A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) esclareceu que reconhece o avanço do texto aprovado, no Senado Federal, do PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, ao retirar o crime de hermenêutica, mas acrescentou que não apoia a integralidade da matéria. “A proposição traz problemas graves que não foram solucionados”, diz o pernambucano José Robalinho Cavalcanti, procurador Regional da República e presidente da ANPR. “Houve uma vitória significativa para o país com as alterações feitas, mas ainda existem itens importantes do PL que devem ser alterados.
O crime de hermenêutica foi afastado, a ação particular penal, que abriria o caminho para a vingança privada, também foi retirada.
Contudo, algumas condutas que não deveriam estar criminalizadas, continuam no texto”.
A ANPR disse que continuará trabalhando pelo aperfeiçoamento da proposta. “Vamos atuar para que nas próximas etapas do processo legislativo essas mudanças aconteçam”. “Vários tipos penais precisariam ser alterados.
Por exemplo, o que criminaliza a prisão preventiva não razoável.
Isso é uma contradição com a própria ressalva que foi colocada à hermenêutica.
Outro ponto é o que trata da criminalização das prerrogativas dos advogados e alguns outros que ainda têm tipos penais abertos”.