Foi aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a PEC 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado.

A proposta ainda passará por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

De acordo com o texto aprovado pelos senadores, do senador Alvaro Dias (PV-PR), permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.

LEIA TAMBÉM » CCJ do Senado aprova projeto que extingue foro privilegiado a autoridades » Supremo deve julgar restrição ao foro privilegiado em maio » Senadores articulam ‘meio-termo’ para foro privilegiado O projeto foi aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apesar de não estar na pauta.

Ele foi incluído pelo presidente Edison Lobão (PMDB-Ma) a pedido dos senadores.

Magno Malta (PR-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembraram que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve anunciar decisão sobre o assunto em maio, numa ação envolvendo o atual prefeito de Cabo Frio, Marcos Rocha Mendes, o que exige pressa dos parlamentares. » Por foro privilegiado, parlamentares mudam planos para 2018 » Humberto Costa defende fim do foro privilegiado após diálogo com outros Poderes » Congresso ‘trava’ 12 PECs sobre fim do foro privilegiado O relator foi Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que aceitou emenda para manter o foro para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

Ou seja, a regra da PEC vai valer para governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças dos estados.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

Emenda rejeitada O senador Roberto Rocha (PSB-MA) tentou aprovar emenda de sua autoria para obrigar a União, os estados e o Distrito Federal a criarem varas especializadas para o julgamento de autoridades no caso de crimes comuns.

Segundo a proposta, essas varas especializadas funcionariam junto a cada Tribunal Regional Federal.

E os juízes titulares e substitutos seriam escolhidos pelos ministros do Supremo. » Vice-líder da oposição articula análise de fim do foro privilegiado na Câmara » Fachin: foro privilegiado é ‘incompatível com o princípio republicano’ » Senador diz que fim do foro privilegiado é “bofetada na cara da impunidade” A ideia foi rejeitada pelo relator e também pelo autor da PEC, senador Alvaro Dias (PV-PR), que ressaltou o fato de a proposta determinar o domicílio do acusado como local de seu julgamento.

Além disso, segundo eles, criar tais varas seria apenas transferir o foro em vez de extingui-lo.

Com Agência Senado