Estadão Conteúdo - O Plenário da Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira, 19, por 302 votos a 98 votos - e duas abstenções - as contrapartidas exigidas pela União aos Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Um destaque foi apresentado pela bancada do PCdoB para que fosse votado em separado o artigo que estabelece as duras e impopulares medidas que terão que ser tomadas pelos governos estaduais.
LEIA TAMBÉM » Câmara resiste a contrapartidas de Estados em acordo sobre dívidas » Câmara aprova e renegociação da dívida dos estados vai à sanção A mesa da Câmara segurou a votação por mais de uma hora e meia até que os deputados da base - muito deles que estavam almoçando - chegassem ao Plenário, para garantir o voto a favor da manutenção do artigo.
Se as contrapartidas fossem retiradas, o projeto ficaria completamente desfigurado. » Fazenda pede contrapartidas dos Estados em renegociação de dívidas O RRF suspende por três anos o pagamento das dívidas dos entes em calamidade financeira com a União, em troca dessa série de contrapartidas.
Para entrar no regime especial, os governos estaduais terão que reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas estatais, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.
Os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida. » Renegociação da dívida: relator no Senado defende contrapartidas para os estados » Danilo Cabral diz que renegociação da dívida foi derrota de Armando O texto-base do RRF foi aprovado nessa terça-feira (18) à noite por 301 votos a 127 - com sete abstenções -, mas o destaques que podem alterar o seu conteúdo estão sendo votados nesta tarde.
Só então o projeto será enviado ao Senado.
Com a retirada de um destaque pelo PMDB e um pelo PV, faltam ainda 11 propostas a serem apreciadas.