Câmaras Municipais podem aprovar resolução ou lei para pagar 13º salário para os vereadores.
Foi o que informou essa semana o Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE) essa semana.
Porém, para que os parlamentares sejam beneficiados, devem ser observados os limites constitucionais e a despesa tem que ser considerada no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEIA TAMBÉM » Câmara de Olinda aprova projeto que dobra vencimentos do presidente Além disso, quando houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte deverão devem ser fixados antes da data do pleito.
A informação do tribunal foi em resposta ao presidente da Câmara Municipal de Betânia, Durvanil Barbosa de Sá Júnior, conhecido como Duinha, do PR.