Por Lucas Ramos, deputado estadual do PSB A Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/2016, apresentada pelo governo Michel Temer para alterar as regras da previdência social, representa um retrocesso ao nosso país.

Nos moldes em que foi pensada, a reforma dificultará o acesso do trabalhador brasileiro à aposentadoria e vai de encontro a importantes benefícios sociais.

Não podemos aceitá-la.

O presidente Temer tem como principal argumento o déficit na Previdência.

Mas é importante esclarecer que o sistema de seguridade social (estabelecido pela Constituição de 1988 e formado pela Previdência, Saúde e Assistência Social) apresentou superávit de R$ 53,9 bi em 2014 e de R$ 11,2 bi em 2015.

Onde está o déficit?

Se existe má gestão de recursos, precisamos dar transparência a estes números.

O trabalhador brasileiro não pode pagar a conta da incompetência.

Como vice-presidente da Comissão Especial da Previdência Social instalada pela Assembleia Legislativa, recomendaremos à bancada federal pernambucana a criação de uma CPI para que a União apresente os detalhes do cálculo atuarial aplicado no sistema previdenciário e para onde estão indo os recursos do sistema.

Queremos abrir a caixa preta da previdência.

Se existe deficiência no sistema de seguridade social, esse problema é causado pela corrupção e má gestão dos recursos públicos, que corroem o erário bem mais que a Previdência. É preciso que aconteça sim uma reforma, mas não nos termos apresentados, pois sacrificam demais os brasileiros e as regras de transição são injustas e insuficientes.

Em sua totalidade, ela é danosa e prejudicial aos 200 milhões de brasileiros.

Na batalha pela aprovação a todo custo da PEC 287, o governo do presidente Michel Temer faz uso da publicidade confusa e até ameaça extinguir programas sociais caso a reforma não ocorra. É a estratégia do medo.

A velocidade com que o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara – em apenas dois dias – transformou-se no estopim para que a população fosse às ruas protestar, conseguindo a prorrogação do prazo para apresentação de emendas.

Ficou exposta a incapacidade de diálogo do Governo Federal, evidenciada pelas 164 emendas à proposta apresentadas e que confirmam a importância de dedicarmos mais atenção sobre o tema.

Uma face cruel da PEC é o tempo de contribuição que ela impõe ao trabalhador.

Ao estabelecer o prazo de 49 anos, o Governo Temer obriga que o início do trabalho ocorra aos 16 anos e permaneça de forma ininterrupta até os 65.

Meio século trabalhando sem parar.

Tudo liderado por um presidente que se aposentou aos 55 anos e, ao que parece, desconhece que a realidade brasileira é marcada por oscilações no mercado e desemprego.

Para quem vive do campo, é uma proposta inviável, pois tira a expectativa de mais de 70% dos trabalhadores rurais alcançarem a aposentadoria, afetando a economia dos municípios e a produção de alimentos.

Os agricultores familiares passariam a seguir a mesma regra de idade mínima dos segurados urbanos, com a aposentadoria aos 65 anos.

Atualmente, esses trabalhadores se aposentam com idade reduzida e disso não poderemos abrir mão, pois as famílias que estão atreladas à sazonalidade da produção agrícola enfrentarão dificuldades para honrar qualquer valor mensal, por menor que seja.

Não é justo para o trabalhador rural, que tira seu sustento em condições duras e enfrentando adversidades, ganhar tratamento tão maléfico por parte do Estado quando deveria receber recompensas pelo serviço que presta ao país.

Ao endurecer as regras, o Governo Temer desestimula o trabalhador jovem do campo, incentivando um novo êxodo para as zonas urbanas como os registrados em décadas passadas. É um retrocesso sem precedentes.

Outros segmentos também serão afetados.

As mulheres precisarão contribuir com a previdência por mais dez anos, convivendo com um mercado ainda sexista que, em muitos casos, paga salários inferiores aos dos homens.

Para as pessoas com deficiência, a instituição de um limite para redução da idade de concessão da aposentadoria especial desconsidera o fato de que existem brasileiros que enfrentam dificuldade maior para entrar e se manter no mercado de trabalho. É condenar à míngua quem mais precisa do nosso apoio.

No momento em que sofremos com o grave desemprego provocado por uma sucessão de políticas públicas ineficientes, a imposição de regras previdenciárias tão duras é uma clara demonstração de que os artífices da reforma não conhecem o Brasil.