Por iniciativa do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade uma moção de apoio pela manutenção da aposentadoria especial dos professores nos termos da lei vigente.

O colegiado desta forma se manifesta favoravelmente à manutenção da idade mínima de 55 anos de idade para homens e 50 anos para mulheres, além de 30 e 25 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres respectivamente.

Essa regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdência.

Gritaria contra reformas: conto de fadas mascarado de virtude moral e a serviço do interesse de demagogos O requerimento 55/2017, de Danilo Cabral, foi apresentado extrapauta durante a reunião da Comissão de Educação realizada na manhã desta quarta-feira (29). “Como foi aprovado por unanimidade, foi subscrito por todos os integrantes do colegiado.

Diante do avanço na tramitação da Reforma da Previdência na Casa, essa moção é uma forma de chegar ao relator da matéria e ao Governo nossa preocupação com a situação dos educadores”, justifica Danilo Cabral. “Diante da pressão da sociedade, o Governo Federal já sinaliza que poderá flexibilizar alguns itens do projeto, como as regras para os trabalhadores rurais e em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No entanto, não aponta para a preservação dos direitos dos educadores, por isso, devemos deixar clara nossa posição”, afirmou Danilo Cabral.

O deputado é autor de uma emenda à proposta do Governo Federal solicitando a preservação das regras atuais para a aposentadoria dos docentes. “A Reforma da Previdência altera substancialmente às condições de aposentadoria dos professores, desconsiderando as peculiaridades da atividade docente e as condições de trabalho na área educacional”, afirma Danilo Cabral. “A atividade de ensino tem características próprias, altamente geradoras de estresse e de alterações do comportamento dos que trabalham na área.

No Brasil, ainda temos salas superlotadas, estrutura precária nas escolas e jornada excessiva, além das atividades que são exercidas fora do período de trabalho.

Nas atuais condições, não há como um docente conseguir ficar mais de 25 anos em sala de aula”, avalia.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) ouve hoje o ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e professor da Unicamp Marcio Pochmann.

Ele foi convidado a pedido da oposição e deve fazer uma contraposição aos argumentos do governo.

A defesa da proposta do governo deve ser feita nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

A audiência com Pochmann será realizada no plenário 1 a partir das 14 horas.

Em audiência na Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), o economista Fabio Giambiagi, especialista na área e defensor de uma reforma, afirmou que alguns pontos da proposta deveriam ser modificados, como a pensão por morte.

Segundo ele, o fim da acumulação da aposentadoria com pensão vai afetar muito os viúvos ou viúvas porque alguns gastos grandes, como aluguel, continuam os mesmos após a morte do companheiro.

Giambiagi disse ainda que o cálculo do benefício deveria ser alterado para que uma pessoa que chegasse aos 65 anos de idade, com 45 anos de contribuição, pudesse ter 100% do benefício.

Pela reforma, isso só ocorreria com 49 anos de contribuição.

O economista afirmou também que o problema da Previdência não é contábil, mas de justiça social.

Isso porque o sistema permitiria, por exemplo, aposentadorias precoces em detrimento de gastos com saúde e educação: “Daqui a poucas semanas, eu vou fazer 55 anos.

Se, aos 15 anos, eu não me chamasse Fabio, mas Fabiana; e se meus pais tivessem começado a pagar aquele carnê do INSS como autônomo, eu poderia estar aposentado há dez anos.

Eu tenho vergonha de um país que permite a dilapidação desses recursos públicos.” Arrecadação Já Denise Gentil, professora da UFRJ, propôs que o governo pense em melhorar a arrecadação tributária e a produtividade do trabalhador e não apenas em cortar gastos.

Denise sugeriu medidas como o combate à sonegação; a cobrança da dívida previdenciária; a redução do mecanismo que desvincula receitas da Seguridade Social; a revisão das desonerações; a criação de empregos formais; e um projeto de desenvolvimento que envolva ganhos de produtividade: “A análise que corta os gastos é bem endereçada.

Quem precisa das transferências de renda do governo?

Obviamente que são as pessoas mais necessitadas.

Quem ganha quando o governo passa a transferir menos?

As pessoas que são mais favorecidas pelos demais gastos do governo, particularmente aqueles com juros.

Então, uma reforma que corta gastos não é assim totalmente isenta e desinteressada.

Ela vem com um objetivo de pressão social”, avaliou.

A professora rebateu os argumentos de que o Brasil estaria seguindo exemplos mundiais ao fazer a reforma da Previdência.

Segundo ela, o Japão reduziu a idade mínima para a aposentadoria porque chegou à conclusão de que ela estava causando pobreza entre os idosos.

Denise afirmou ainda que, na América Latina, 18 países criaram aposentadorias não contributivas.

O presidente do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Marcos Lisboa, destacou que o principal motivo para a reforma da Previdência é o envelhecimento populacional.

Segundo ele, a relação entre trabalhadores e aposentados vai ser de dois para um daqui a 15 anos.

Se nada for feito, em 2036, todo o gasto público será destinado ao pagamento da Previdência, alertou.

Victor Roberto de Souza, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, disse que a reforma, se aprovada, vai desencadear muitas ações judiciais.

Ele citou como exemplo a falta de explicação para as regras de transição restritas a pessoas com idade de 45 anos ou mais para mulheres, e de 50 anos ou mais, para homens.

Com informações da Agência Câmara