O deputado federal Betinho Gomes (PSDB-PE) foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça-feira (28), relator da Proposta de Emenda Constitucional 282/2016, de autoria dos senadores Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), ambos do PSDB.

A matéria já passou pelo Senado e trata de alterações nas regras do sistema eleitoral e no formato de atuação partidária.

A PEC propõe o fim das coligações nas eleições proporcionais, estipula novas normas de fidelidade partidária, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece as regras do funcionamento parlamentar das legendas (a cláusula de desempenho). “Vou trabalhar rapidamente.

O objetivo é preparar o relatório já para que seja apreciado na próxima semana pela Comissão de Justiça e, assim, ser formada uma comissão especial para debater as mudanças.

Precisamos dar um passo decisivo para fazer uma reforma política que mantenha a autonomia e o protagonismo do eleitor na escolha dos candidatos, mas que crie regras que permitam mais solidez ao sistema partidário”, informou o tucano.

Segundo o parlamentar, a proposta determina normas de transição para que as legendas possam se ajustar às novas regras.

No caso do fim das coligações proporcionais, a regra entra em vigor a partir do pleito de 2020.

No caso da cláusula de barreira, a norma será aplicada em duas etapas: nas eleições de 2018 e 2022.

As normas que regem a fidelidade partidária entram em vigor imediatamente após a promulgação da PEC.

Um dos principais pontos da PEC é a nova regra para o “funcionamento parlamentar”.

Um partido precisará obter uma votação nacional mínima de, pelo menos, 2% dos votos válidos em 2018 e pelo menos 3% a partir de 2022.

Esses votos deverão estar distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos de cada uma.

Os políticos que forem eleitos por partidos que não tenham atingindo o percentual mínimo de votos terão asseguradas as prerrogativas do mandato e podem mudar para outras legendas sem penalização.

A PEC também prevê a criação do sistema de federação de partidos, permitindo que legendas com afinidade ideológica e programática possam se unir em federação.

A esse grupo será assegurando os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos nas casas legislativas, porém, deverão permanecer juntos até o período de convenções para as eleições subsequentes. “Essa é a proposta que o PSDB irá defender como reforma política, que é possível ser feita e aprovada neste momento na Câmara Federal.

Ele destaca que a proposta ajuda a estruturar, minimamente, o sistema eleitoral ao inibir a farra da criação dos partidos com a cláusula de desempenho, proibindo as coligações proporcionais, além de criar uma federação partidária para ajudar os médios e pequenos partidos a manterem sua sobrevivência política”.