Guilherme Uchoa comenta ação judicial que contesta votação de reajuste para militares No site da Alepe O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), ocupou a tribuna durante a Reunião Plenária desta terça (28) para tratar de um mandado de segurança impetrado pela Bancada de Oposição da Casa.

A ação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) alegou descumprimento do Regimento Interno da Alepe na votação do Projeto de Lei Complementar nº 1166/2017, do Poder Executivo, que reajustou o soldo de bombeiros e policiais militares.

Durante a votação da proposta em fevereiro, parlamentares da Oposição suscitaram Questões de Ordem e se ausentaram do Plenário por entender que não se cumpriu o artigo 231 do Regimento, ao se colocar a matéria em votação antes do prazo de cinco Reuniões Plenárias Ordinárias.

No mandado de segurança, reiteraram o argumento de que não houve tempo hábil para os deputados examinarem a questão.

Ao tratar da ação judicial, Uchoa disse estar “com a consciência tranquila”. “Eu tenho a certeza absoluta de que não agi apenas como membro da Bancada de Governo, mas como presidente da Assembleia Legislativa”, frisou.

Posteriormente, no tempo dedicado à Explicação Pessoal, o presidente Guilherme Uchoa leu a decisão que indeferiu o pleito formulado pela Oposição no mandado de segurança.

No despacho, o desembargador Jovaldo Nunes Gomes considerou que o pedido “não atende aos pressupostos constitucionais e legais para o manejo da ação mandamental” e decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito.

O líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), assinalou que a ação buscava “uma interpretação jurídica sobre as dúvidas que pairavam” em relação à votação. “Não houve nenhuma manifestação contra a atitude do deputado Guilherme Uchoa, mas a uma interpretação de toda a Mesa Diretora e dos presidentes de Comissões.

Este pode ser o momento de reabrir a discussão com a sociedade”, ponderou.

Sobre a decisão judicial, o oposicionista disse que avaliará as considerações feitas pelo magistrado. “A Bancada de Oposição está no seu papel de tirar as dúvidas quando entender que há algo questionável.

Vamos analisar a matéria para ver o encaminhamento que será dado”, manifestou.

O deputado Edilson Silva (PSOL) afirmou que o Governo “atropelou o Regimento da Casa” na votação. “Eu fiz um apelo na Comissão de Justiça e no Plenário, e me foi dito que eu deveria entrar com uma ação na Justiça”, alegou.

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) defendeu o projeto do Executivo, afirmando que, além de Pernambuco, apenas o Ceará concedeu reajustes aos militares este ano – e, ainda assim, em valores menores do que os aprovados pela Alepe. “Nenhum outro Estado deu aumento salarial para os profissionais da segurança pública em 2017.

Com o reajuste, em dezembro do próximo ano seremos a primeira unidade da federação a ter equivalência entre a Polícia Civil e a Militar.

O debate de ideias tem que ser preservado.

Isso aconteceu, mas queriam postergar a discussão para criar dificuldade no Carnaval”, expressou o governista.