A comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (Alepe) concedeu nessa terça-feira (21), parecer favorável à proposta que visa normatizar o comércio de alimentos e bebidas nas ruas, feitos nos chamados food trucks.
De autoria do deputado Lucas Ramos (PSB), o projeto determina a necessidade de licença e autorização municipal para garantir o serviço. “A regulamentação é necessária para fomentar o empreendedorismo e estimular a formalização do mercado.
Tem a finalidade de proteger o consumidor e garantir um ambiente confiável para o investimento privado”, declarou o deputado Joaquim Lira (PSD), relator do projeto.
Na avaliação do deputado Tony Gel (PMDB), a medida deve ser tomada, “sobretudo, em virtude do crescimento da atividade no Estado”.
Apesar de o projeto estabelecer normas gerais para a instalação do food truck, especificidades como horários e dias de funcionamento serão discriminadas na autorização concedida pelos municípios, podendo variar conforme a localização.
Os requisitos mínimos para garantir a segurança alimentar também estão expressos na proposta, que atribui aos proprietários a responsabilidade por danos causados aos consumidores em caso de descumprimento às normas sanitárias.
O projeto também propõe regras para assegurar a segurança e o equilíbrio ambiental.
Os resíduos gerados, direta ou indiretamente, pela atividade devem atender ao disposto na Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Também está determinada a obrigatoriedade de os veículos estarem em conformidade com os Planos de Prevenção Contra Incêndios (PPCIs).
A comissão também aprovou 14 proposições e distribuiu 18 projetos de lei para relatoria, entre os quais um projeto de lei que institui meia passagem em transporte intermunicipal para professores da rede pública.