O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar, nessa semana, a súmula vinculante 69, que pretende uniformizar o entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem a autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Considerados inconstitucionais, os incentivos fiscais, concedidos pelas unidades da federação para instalação de empresas, assim,estão sob ameaça.

Hoje, para que haja incentivos, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício tributário é necessário que todos os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal aprovem.

Contudo, a totalidade dos votos não tem ocorrido.

A expectativa é que a ministra e presidente do STF, Cármem Lúcia edite o texto dando-lhe caráter geral e evitando um caos tributário e fiscal em todo o país.

A votação no STF, entretanto, aflige os industriais.

Beneficiado pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), o presidente da Tambaú Alimentos, Hugo Gonçalves viu sua indústria crescer e o número de colaboradores aumentar 50% nos últimos anos. “Entramos no Programa em 2001 e nesses 15 anos tivemos um crescimento vertiginoso onde foi possível modernizar a empresa, contratar novos funcionários, conquistar mercado e ganhar condição competitiva.

Os incentivos fazem uma compensação aos custos operacionais que enfrentamos na região, castigada pela seca e aridez da terra,” esclarece o empresário.

Para agravar ainda mais a situação, uma decisão contrária aos programas de incentivos estaduais poderá incluir ainda ações para pagamento retroativo do ICMS dos últimos cinco anos.

Para as empresas, a decisão provocaria a quebra de milhares de empresas em todo o país, o fechamento de uma infinidade de vagas diretas e indiretas no mercado de trabalho e o empobrecimento geral das comunidades, contribuindo para o agravamento da desigualdade regional.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), Ricardo Essinger, diz que o cenário nacional atravessa um momento difícil, quando o Brasil amarga o 2º ano consecutivo de retração do PIB, e não poderia haver pior momento para acabar com o benefício. “Os empresários arcaram com elevados custos para instalar seus empreendimentos na expectativa de que poderiam vir a usufruir dos incentivos durante todo o prazo estabelecido.

Invalidar retroativamente e revogar os benefícios vigentes promoveria insegurança jurídica, instabilidade no ambiente de negócios e prejuízos não só às empresas, mas também à economia dos Estados”, defende.

Para as empresas, a solução para o problema pode estar na votação do PLP 54/2015, apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que prevê a regulamentação dos atos de concessão dos incentivos fiscais realizados pelos estados, por meio do voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas (18) e de um terço de cada uma das cinco regiões do país – 3 votos no caso do Nordeste, que é formada por 9 estados e não mais por unanimidade.

O projeto já teve seu regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 14 de março, por 292 votos a 46, e aguarda apenas seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nessa semana.

Apenas no ano passado, o Governo Estadual de Pernambuco anunciou que através da redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedido por meio do Programa, conseguiu atrair R$ 1,8 bilhão em investimento para o Estado.

Ao todo, 129 novos projetos foram contemplados para receber incentivos para instalação ou ampliação da capacidade produtiva em terras pernambucanas este ano, com expectativa de geração de 4.139 empregos postos de trabalho. “A política de incentivos fiscais em Pernambuco é extremamente exitosa uma vez que tem permitido a implementação de projetos industriais de grande poder germinativo, que tem contribuído para mudar fortemente a face da economia pernambucana.

Além de diversificar a economia e a participação do nosso Estado na balança comercial, os projetos tem demandado mão-de-obra em variados setores de atividade e níveis de especialização, que estão se difundindo e em várias regiões de Pernambuco”, afirma o diretor-presidente em exercício da AD Diper, Aymar Soriano.

Entre 2007 e 2016, por meio dos incentivos do Prodepe, Pernambuco atraiu 1.022 projetos industriais com investimentos da ordem de R$22,2 bilhões, que geraram a criação de 88 mil empregos diretos.

Entre os maiores projetos estão: a Quality Processos, o Aché Laboratórios Farmacêuticos, VN Eletrodomésticos, Acumuladores Moura, entre outras.

Já entre as que mais investiram está a IBRAP - Indústria Brasileira de Alumínio e Plásticos S/A, a Ambev, a Sandene, entre outros.