Mais de 18 estados apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição aderindo a uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) número 4869 movida contra a lei federal que anistia ilícitos disciplinares cometidos durante movimentos patrocinados por policiais militares.
O Estado de Pernambuco já havia aderido e agora acaba de fazer uma articulação para adesão de outros estados.
Sem alarde, o governador Paulo Câmara fez, na semana passada, uma visita à presidente do STF, Carmém Lúcia, quando também ressaltou a necessidade de que essa questão fosse julgada pelo STF.
Na ação, os estados reclamam do princípio federativo, que precisa ser respeitado, além de argumentarem que a anistia proposta pelo Congresso, em 2011 e depois emendada em 2016, prejudica a hierarquia e a disciplina, nos Estados.
Ação dos Estados contra anistia de PMs