Por Luciano Siqueira, especial para o Blog de Jamildo Hoje em todo o Brasil ocorrem manifestações contrárias à reforma previdenciária que, por iniciativa do governo, tramita no Congresso.

Em função da ampla maioria governista pressionada pelo mercado financeiro e pela mídia monopolizada, há o risco real de ser aprovada – inicialmente na Câmara e em seguida no Senado.

Mesmo num ano pré-eleitoral e sob a ameaça (aos parlamentares que a aprovarem) de tremendo desgaste nas eleições do ano vindouro.

Pois essa reforma atinge um direito fundamental do povo trabalhador, conquistado e mantido com muita luta ao longo de décadas.

Isto num cenário de agravamento da crise global e das suas consequências sobre a economia brasileira, que atinge duramente a maioria da população.

Para empurrar a reforma a todo custo, o governo e seus arautos midiáticos a põem como de absoluta necessidade para que a economia retome o crescimento.

Igual fazem em relação à reforma das leis trabalhistas.

Entrementes, nenhuma palavra sobre estudos sérios que questionam, com dados precisos e consistentes, a falácia de que a Previdência quebrou.

Um desses estudos, realizando no âmbito da Unicamp, sob a coordenação do professor Eduardo Fagnani, parte da consideração de que a Previdência integra o sistema de Seguridade Social, incluindo também a Saúde e a Assistência Social.

A Constituição estabelece o financiamento tripartite de financiamento: Estado, empregadores e trabalhadores contribuem.

Hoje, os defensores da reforma, tal como ela está formulada, alegam um déficit incontornável.

Mas escondem que, desde 1989, se exclui a parcela de contribuição do governo no financiamento da Previdência.

Ou seja, como bem assinala Fagnani, nega-se assim que a Previdência faça parte da Seguridade Social, em confronto com os artigos 194 e 195 da Constituição.

Mais: os constituintes de 1988 criaram duas fontes extraordinárias de receita no intuito de viabilizar a parcela de contribuição do governo para a Previdência - a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento das empresas.

Mas desde 1989 o Ministério da Fazenda se apropria dos recursos aferidos com a CSLL e o Cofins.

Em conseqüência, o financiamento, que seria tripartite, passou a ser apenas bipartite, apoiado na contribuição do trabalhador e do empregador.

O governo Temer esconde isso tudo e despenca sobre os ombros dos brasileiros e brasileiras que vivem do seu próprio trabalho uma conta eticamente insustentável e socialmente injusta.

Ao igualar, por exemplo, as condições dos trabalhadores rurais aos urbanos, homens e mulheres, impondo a aposentadoria com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, consolida distorções e desigualdades.

Daí a absoluta justeza e o irrecusável dever da resistência popular nas ruas e nas redes.

Uma luta de todos os que se batem pelos direitos fundamentais do povo.