O sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) divulgou uma nota sobre o Projeto de Lei 1239/2017 do Governo do Estado.De acordo com o sindicato, a medida permite que os médicos prestem serviços em jornadas não cobertas pela escala normal de trabalho, o que atribui a uma “tentativa” de tornar “lícito o ilícito”. » Leia a nota: O Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) vem a público manifestar-se contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 1239/2017 do Governo do Estado que versa sobre a regularização de plantões extraordinários na rede estadual de saúde, que permite aos médicos prestar serviços em jornada não coberta pela escala normal de trabalho, constituindo uma “tentativa” de tornar lícito o ilícito.
Este ato contraria a forma legal de contratação via concurso público, precarizando ainda mais os vínculos trabalhistas.
Traz ainda prejuízos aos serviços e usuários, pois não garante a fixação nem vinculação dos profissionais às unidades de saúde e contribui na desobrigação do governo estadual no provimento formal de recursos humanos, através da realização de concursos públicos.
O Simepe repudia mais uma manobra que fere os direitos dos servidores públicos da saúde de Pernambuco e encaminhará a matéria ao Ministério Público (MP) para as providências.