Autor de um decreto para revogar as regras que permitem a cobrança por bagagens despachadas - atualmente proibida pela Justiça -, o líder da oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), voltou a criticar a medida nesta terça-feira (14). “As passagens não baixam e os consumidores acabam brindados com uma nova despesa. É de um descaramento sem limite”, afirmou.
A permissão para as companhias aéreas seria permitida a partir desta terça-feira pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas foi barrada pela Justiça Federal em São Paulo, após uma ação do Ministério Público Federal (MPF).
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão alegando que a medida tem o objetivo de “incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.
LEIA TAMBÉM » Governo pede suspensão de liminar que barrou cobrança de bagagem » Justiça concede liminar que suspende cobrança por bagagem despachada O argumento é contestado pelo Ministério Público, que argumenta que não foi feita uma análise do mercado brasileiro.
Hoje é garantido gratuitamente o transporte de malas de até 23 quilos em voos domésticos ou duas malas com até 32 quilos em voos internacionais.
Para Humberto Costa, a resposta da AGU representa uma “submissão do governo ao lobby das empresas aéreas”.
O petista afirma ainda que a permissão para a cobrança de malas representa mais uma despesa para os passageiros sem que haja contrapartidas. “Essa resolução, de uma agência que deveria zelar pelo interesse público e age contra ele, é escandalosa.” O senador ainda criticou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O presidente da Câmara dos Deputados está igualmente de joelhos para o poder econômico”, acusou.
O decreto de Humberto Costa para vetar a cobrança foi aprovado no Plenário do Senado em dezembro e encaminhado para análise da Câmara, mas até agora não entrou na pauta da Casa.