Estadão Conteúdo - Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (21) o ministro licenciado Alexandre de Moraes defendeu que a pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de três para dez anos de internação.

Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente “peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção”.

Moraes considerou ainda que os jovens devem ser separados em uma ala específica após completarem 18 anos. “Na minha experiência na secretaria de segurança pública de São Paulo percebi que, ao fazer 18 anos, então maior de idade, o jovem vira um líder e acaba incentivando maior violência”, afirmou o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF).

LEIA TAMBÉM » Alexandre de Moraes diz que vai atuar com isenção e nega plágio e ter sido advogado do PCC » Indicado ao STF, Alexandre de Moraes faz ‘maratona’ no Senado Ele elogiou o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas ponderou que a legislação precisa ser aperfeiçoada. “Nossa Constituição tem 101 emendas em 28 anos.

A constituição do Japão, de 1947, não tem nenhuma emenda.

Por outro lado, quando se fala em mudar estatuto do adolescente no Brasil parece até uma heresia”, disse Moraes.

O ministro licenciado lamentou a possibilidade de um menor de idade envolvido em um latrocínio ou homicídio permanecer internado por no máximo três anos, citando um caso de um jovem que matou a ex-namorada e o seu companheiro às vésperas de atingir a maioridade porque sabia que ficaria recluso por pouco tempo.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr Moraes foi questionado pelo senador Magno Malta (PP-ES), que também fez perguntas sobre a legalização do aborto e das drogas.

Nestes casos, o indicado ao STF se absteve de responder alegando que poderá julgar processos relacionados aos temas se a sua candidatura for confirmada.

Malta indagou Moraes sobre como será a sua atitude em relação aos parlamentares, considerando a hipótese de ele assumir a cadeira de ministro.

Segundo ele, muitos ministros mentiram durante a sabatina para agradar aos senadores e depois se recusaram a atendê-los em seus gabinetes. “Aplicarei princípio da reciprocidade, vocês foram extremamente corteses (…) Uma autoridade recebe a outra autoridade dentro do seu gabinete”, respondeu Moraes.

Delação Moraes afirmou que não se pode condenar uma pessoa somente com base no depoimento de um delator premiado.

Ele disse que a colaboração pode servir para motivar o início de uma investigação e até o recebimento de uma denúncia criminal, mas jamais para considerar alguém culpado.

Moraes destacou que a Operação Lava Jato já teve algumas delações que ajudaram nas condenações em primeira instância.

Ele citou que houve um grande erro Judiciário na cidade italiana de Nápoles, em que se comprovou um erro Judiciário quando um repórter chegou a ser preso com base em uma delação que, posteriormente, se mostrou que não era verdadeira.

Segurança pública Moraes afirmou ser a favor de uma maior municipalização da segurança pública.

Ele considera que não há uma participação formal dos municípios nesta área. “Seria uma espécie de Sistema Único de Saúde (SUS) na segurança pública”, declarou.

Moraes foi questionado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA), que criticou o sistema prisional brasileiro atual. “É uma bomba prestes a estourar”, disse.

Rocha perguntou ao ministro licenciado o que ele acha de Brasil municipalizar algumas ações, como na construção de presídios com efeito de ressocialização.

Lava Jato Moraes afirmou que “não houve adiantamento de nova fase da Operação Lava Jato”, referindo-se a episódio na cidade Ribeiro Preto (SP), no ano passado.

Ele destacou que a Comissão de Ética da Presidência da República abriu um processo de investigação para apurar o caso e concluiu que não houve nenhum desvio de conduta de sua parte..

Ao participar de campanha eleitoral com o deputado federal e candidato a prefeito Duarte Nogueira (PSDB-SP), em setembro do ano passado, o ministro disse que “haveria mais Lava Jato” naquela semana. “Falam, falam, mas quinta-feira teve uma, sexta teve outra, essa semana vai ter mais.

Quando vocês virem esta semana vão se lembrar de mim”, afirmou a pessoas que participavam do evento.

No dia seguinte, a Polícia Federal deflagrou a 35ª fase da Lava Jato, que resultou na prisão do ex-ministro Antonio Palocci. » Justiça Federal em Pernambuco recebe ação popular contra indicação de Alexandre de Moraes ao STF » Moraes passa por ‘sabatina informal’ em barco de senador A pergunta foi feita por Gleisi Hoffmann (PT-PR), oitava senadora a se pronunciar.

Seguindo a estratégia da oposição, Gleisi questionou se Moraes vai se declarar suspeito para julgar casos da Lava Jato e casos envolvendo o PT na Corte, mencionando declarações à imprensa do então ministro da Justiça.

Ele voltou a afirmar que não se sente impedido e que não vai “adiantar” um pedido de suspeição antes de assumir o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliar cada situação.

Após as indagações de Gleisi, o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), suspendeu a sessão por dez minutos.

Moraes disse que é a favor do poder de investigação do Ministério Público.

Ele disse que, desde quando era promotor de Justiça, defendia a tese de que o MP pode requisitar uma apuração sem a necessidade de passar pelo crivo da polícia.

Essa questão já foi recentemente decidida pelo STF.

Pacote anticorrupção Moraes disse ser contra três pontos do pacote de medidas anticorrupção.

Contudo ele disse que, desde quando era secretário de Segurança Pública de São Paulo, era a favor da proposta, tendo-a subscrito.

Moraes afirmou ser contra a chamada “questão da pegadinha”, o flagrante preparado; a uma restrição ao habeas corpus; e à realização de investigação com base em prova ilícita.

Para ele, a melhoria e o aperfeiçoamento do pacote compete ao Congresso Nacional.

Chapa Dilma-Temer Alexandre de Moraes evitou se manifestar sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao ser questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre o caso, Moraes decidiu se abster da resposta, alegando que um eventual recurso extraordinário poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) no futuro.

Como a reportagem revelou, o julgamento do processo no TSE deve ocorrer na primeira semana de março.

A chapa da presidente cassada Dilma Rousseff e do então vice-presidente Michel Temer é acusada de abuso de poder econômico na campanha de 2014.

Para os advogados da defesa, a fase de coleta de provas deve se encerrar logo após o carnaval e a sentença deverá ser proferida em seguida.

Foro privilegiado Moraes defendeu que o foro privilegiado seja melhor discutido.

Ele admitiu que, da forma atual, o foro traz complicações. “A ampliação do foro privilegiado trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas”, afirmou o ministro licenciado da Justiça.

De acordo com o sabatinado, o foro é uma previsão que vem da Constituição de 1988. “Se nós pegarmos todos os debates da Constituinte, vamos verificar que o legislador teve uma fundamentação pra isso, uma fundamentação de perseguições políticas locais, onde determinados grupos em determinados locais controlavam o Judiciário”, explicou.

Prisão em 2ª instância O ministro também afirmou que não vê qualquer conflito entre prisões preventivas e prisões em segunda instância com presunção de inocência. “Meu posicionamento desde 1998 e que não mudaria agora é de que não há nenhuma inconstitucionalidade nas prisões em segunda instância e prisões preventivas”, disse Moraes.

Ele afirmou defender que o princípio de presunção de inocência não impede as prisões. “Quem deve decidir é o tribunal de segunda instância.” Ativismo judicial Moraes afirmou que o excesso de ativismo judicial acaba sendo prejudicial.

Ao destacar que esse não é um problema específico do Brasil, ele afirmou que a atuação do Judiciário não pode ser substituir a “opção legítima” do Congresso que, sobre determinada matéria, pode não querer se pronunciar sobre um determinado assunto. “O limite do ativismo judicial é exatamente esse, não invadir as legítimas opções do legislador, sejam opções de alteração (de uma norma) ou de omissão, quando a Constituição não determina (a necessidade de regulamentação)”, disse.

Moraes afirmou que, dos Três Poderes, o Legislativo é o que tem maior “representatividade popular”.

Ele destacou que as próprias votações proporcionais trazem esse pluralismo nas decisões do Congresso.