Depois da recusa na semana passada em atender ao pleito da deputada estadual Priscila Krause, contra a nova taxa do lixo, no Recife, a Justiça do Estado recusou, nesta segunda-feira, também, a ação que havia sido apresentada pelo deputado estadual Sílvio Costa Filho, líder da Oposição na Alepe.

Na quinta-feira da semana passada, Silvio Costa Filho ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o aumento do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) e a criação da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).

LEIA TAMBÉM » Justiça nega pedido de Priscila Krause e abre espaço para Geraldo Julio cobrar nova taxa de lixo incluída no IPTU do Recife » Sílvio Costa Filho promete ação contra aumento de taxas no IPTU do Recife A ação questionava as leis 18.204/2015, que instituiu a revisão do valor venal dos imóveis no Recife, e 18.275/2016, criou a TRSD em substituição à Taxa de Limpeza Pública (TLP), cobrada até o ano passado.

Segundo a assessoria jurídica do deputado, as medidas provocaram aumentos de 40%, 50% e até 100%, supostamente ferindo as garantias dadas ao contribuinte pela Constituição Federal. “Uma lei municipal não pode se sobrepor à Constituição nem aos princípios constitucionais que limitam o poder de tributar do município.

O primeiro compromisso deve ser com a carta magna e as leis 18.204 e 18.275 ferem uma série de princípios constitucionais, como os princípios da Moralidade Administrativa, da Razoabilidade, da Capacidade Contributiva, do Não confisco, da Segurança Jurídica e da Isonomia”, disse Silvio Costa, na época. » Câmara do Recife aprova aumento da taxa de lixo » Único vereador contrário a aumento da taxa de lixo diz que Geraldo Julio desrespeitou eleitores A ação questiona a fiscalização fotogramétrica, utilizada pela Prefeitura do Recife para a revisão do IPTU, já que essa tecnologia não substitui a necessidade da fiscalização in loco. “Entendemos que esse tipo de fiscalização deve ser utilizada apenas como referência para as ações presenciais, uma vez que tomadas aéreas em geral tende a confundir garagens com terraços, por exemplo, nem têm como descontar da área útil os beirais dos telhados”, detalhou.

OPINIÃO » Uma lei (in)sustentável Entidades como o Sindicato da Habitação em Pernambuco (Secovi-PE), Sindicato da Indústria da Construção Civil de Pernambuco (Sinduscon-PE) e Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE) também pretendem ingressar com ações conjuntas contra o aumento do IPTU e a criação da TRSD, assim como a deputada estadual Priscila Krause. “Há o sentimento da sociedade que a população do Recife não pode arcar com o desequilíbrio fiscal da Prefeitura”, disse.