Os representantes do gabinete da deputada estadual Priscila Krause (DEM) deram entrada no Juizado Especial da Fazenda Pública – Comarca do Recife – à ação de obrigação de não fazer (cobrança) com pedido de liminar contra o pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como “Nova Taxa do Lixo”, incluída no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Recife - exercício 2017.

O juiz responsável pelo Juizado é Roberto Carneiro Pedrosa.

A estratégia jurídica determinada pela equipe da deputada optou por apresentar a ação inicial a partir do caso específico de quatro contribuintes que procuraram a parlamentar no sentido de obter ajuda contra o aumento do carnê do IPTU em relação aos anos passados.

No entendimento da assessoria jurídica, a Nova Taxa de Lixo é ilegal devido a falhas como a falta de previsão orçamentária, a cobrança da TRSD de terrenos, o aumento da alíquota sem previsão legal e a cobrança da TRSD antes do fato gerador, entre outros. “A ação judicial é um passo importante no sentido de buscar proteger os contribuintes recifenses contra o “furor arrecadatório” da administração municipal.

Além de ir totalmente de encontro ao que politicamente o prefeito pactuou com a sociedade na eleição, ao prometer que não aumentaria imposto, a Nova Taxa de Lixo tem uma série de inconsistências formais que possibilitam ao contribuinte se defender na Justiça e é dessa forma que o nosso gabinete está atuando.

Estamos à disposição dos contribuintes recifenses”, explicou a deputada.

A deputada alertou, no entanto, que o fato de orientar as ações judiciais não significa que apoie o não pagamento da Taxa enquanto não houver decisão judicial. “O caminho que temos é, se chegar a data do pagamento, pagar.

Enquanto isso, estamos correndo para barrar esse retrocesso a partir do caminho oficial, que é a Justiça”, acrescentou.

De acordo com um dos membros da assessoria jurídica da deputada, o advogado Alexandre Cabral, outras ações no mesmo sentido poderão tomar corpo.

Os contribuintes interessados devem procurar o gabinete da parlamentar (Anexo II da Assembleia Legislativa – Edifício João Negromonte -Rua da União, 397, Boa Vista, sala 201, telefone 3183.2322).

Eles devem se dirigir ao recinto apresentando cópia do RG, CPF, comprovante de residência, boleto do IPTU 2017 e pelo menos um boleto de ano anterior.