Por 314 votos a 17, a Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (7) o regime de urgência para o projeto de lei que revoga o direito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções para a execução da Lei dos Partidos Políticos.
Isso quer dizer que, se aprovada, a lei irá relaxar as regras para os partidos.
Além de tirar o direito do TSE sobre os partidos, as legendas poderão, com a lei, manter o registro partidário mesmo quando tiverem as contas desaprovadas.
O projeto permite ainda que os partidos tenham órgãos provisórios com vigência indeterminada.
LEIA TAMBÉM » Partidos implicados na Lava Jato votam em peso em proposta de abuso de autoridade » “Partidos não são mais capazes de capitalizar massas”, diz professor Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado em Plenário já nesta quarta-feira (8).
O autor foi o deputado licenciado Maurício Quintella (PR-AL), atualmente ministro dos Transportes do governo Michel Temer (PMDB).
O líder da Minoria na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto argumentando que a lei vai acabar com a judicialização das eleições. “Estamos ratificando a Constituição, que dá autonomia aos partidos.
Quando não tem uma lei clara, o TSE cria uma regra.
E precisamos evitar essa judicialização”, previu. » Armando Monteiro diz que maior número de partidos dificulta governança » Partidos, Congresso e presidência têm menor confiança da população, diz pesquisa Já Hildo Rocha (PMDB-MA) criticou o fato de a proposta mudar a regra para a prestação de contas do fundo partidário. “É dinheiro público”, afirmou o peemedebista.
Chico Alencar (PSOL-RJ) ainda criticou o pedido de urgência. “Sob a capa de assegurar autonomia, acaba retirando prerrogativas importantes do órgão fiscalizador, que é a Justiça Eleitoral.
Outro elemento do projeto é que ele acaba liberando os órgãos de direção para nunca prestar contas”, justificou. * Com informações da Agência Câmara