Agência Câmara - Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibido o seu parcelamento.
A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.
LEIA TAMBÉM » Em crise, prefeito de São Lourenço cancela Carnaval e deve parcelar salários » PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, Francisco Floriano posiciona-se contrariamente ao parcelamento anunciado por governos estaduais.
O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido.
Segundo ele, a “medida desesperada” dos estados é inconstitucional por violar o inciso da Constituição que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. » Culpando crise, Paulo Câmara admite que pode não cumprir promessas como duplicar salários de professores » Festa da Cana é cancelada em Ribeirão após recomendação do Ministério Público por causa de salários atrasados “O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores.
Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica. » Atraso no pagamento do 13º salário bate recorde » Prefeitura de Olinda divulga calendário de pagamento de 2017; veja as datas A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade.
Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.