Contestando a iniciativa do prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, em decretar estado de calamidade pública no município – conforme Decreto nº 1.529, de 19 de janeiro de 2017, em virtude do suposto rombo de R$ 59,8 milhões em restos a pagar deixado pelo seu antecessor – o vereador de oposição José Arimateia (PSDB), ligado ao deputado federal Betinho Gomes, do PSDB, decidiu acionar o Ministério Público estadual (MPPE).

O parlamentar protocolou uma ação na qual requer que sejam tomadas medidas judiciais ou administrativas cabíveis a fim de averiguar a legalidade do citado decreto.

O parlamentar afirma não existir motivos relevantes, bem como jurídicos, para a decretação de calamidade pública no Cabo.

Na representação protocolada na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, o tucano contesta a existência de situação anormal que possa caracterizar calamidade pública.

Ele disse que tal regra só é prevista para desastres naturais, o que não é o caso da cidade.

E reafirma a necessidade de o Ministério Público questionar esse decreto, para evitar que ele seja utilizado como manobra para driblar a Lei das Licitações (Lei 8.666/93).

A mesma argumentação já havia sido feita pelo ex-prefeito do Cabo, Vado da Farmácia, ao responder ao anúncio feito por Lula Cabral.

O vereador do PSDB contesta, inclusive, o que alguns especialistas nominam como calamidade financeira. “A cidade tem uma previsão orçamentária de R$ 795 milhões para 2017, ou seja, aproximadamente R$ 66 milhões por mês.

Somado a isso, há o recebimento do FPM, além da cota do ICMS, recursos vinculados do governo federal para a saúde e educação, assim como as receitas próprias de ISS e IPTU.

De acordo com o Ministério Fazenda, tal decretação, sem motivação da ordem de desastre natural, configura-se uma manobra dos gestores.

Manobra, essa, que permite a flexibilização de algumas regras contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 65 da LRF prevê que, em caso de calamidade pública, o estado ou município fica temporariamente livre de cumprir prazos de controle de despesas de pessoal e de limites de endividamento, de atingir as metas fiscais e de utilizar o mecanismo da limitação de empenho”, defende. “Os argumentos utilizados pelo atual prefeito para justificar tal atitude se referem a situações cotidianas enfrentadas pela maioria dos municípios brasileiros.

Portanto, não há fator novo”, diz acreditar o vereador.

Em seguida, também questiona a postura da atual gestão. “Não pode ser séria a iniciativa de um prefeito que ressalta as dificuldades financeiras da cidade, mas, por outro lado, permite o aumento dos salários dele, do vice e dos secretários municipais.

Reajuste, esse, que vai gerar um impacto de R$ 400 mil nas contas da prefeitura”, critica o tucano.

O tucano diz que a cidade foi mal governada nos últimos 12 anos, com grande debilidade na última gestão, do ex-prefeito Vado da Farmácia. “Mesmo essa debilidade do governo anterior não é suficiente para se tomar uma medida tão extrema, não justifica a pintura de um quadro caótico e que leve à decretação de calamidade pública”, avalia. “Não é difícil perceber que a atitude de alardear que a cidade está quebrada serve para que o prefeito possa se beneficiar em dois aspectos estratégicos.

O primeiro, chamar a atenção de outros entes federados para tentar atrair recursos extras através de processos mais “frouxos” a exemplo da dispensa de licitações.

O segundo, isentar-se da cobrança das promessas de campanha e das obrigações de atendimento à população em serviços vitais como saúde e educação”. “Some-se a isso tudo, a condenação do atual prefeito em processo de improbidade administrativa por fraude em licitação ainda na sua primeira gestão, além de outros 18 processos de igual teor que ele responde na Justiça, o que requer ainda mais cuidados das autoridades na fiscalização da aplicação dos recursos públicos do município”, diz o parlamentar.