Agência Senado - Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais.

Esse é o objetivo do PLS 332/2012, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votada em decisão terminativa, ou seja, poderá ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo plenário do Senado.

O projeto estabelece que terá taxa de inscrição gratuita em concursos públicos federais a pessoa que se declarar isenta de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame.

A declaração deverá ser escrita e assinada pelo próprio interessado.

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Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração.

Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição.

Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social.

Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”, afirma Ana Amélia na justificativa do projeto.

No ano passado, ficaram isentos de apresentar a declaração do IRPF todas as pessoas com renda mensal de até R$ 1.903,98.

Com a correção da tabela do imposto, o limite este ano deverá ser em torno de R$ 2 mil.