Proposição que determina a presença de, no mínimo, uma mulher na composição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nessa terça-feira (20).

Acatada por unanimidade, a mudança está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2015, de autoria da presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra (PSDB). Órgão diretivo da Alepe, a Mesa é formada por 11 deputados responsáveis pelos trabalhos administrativos e legislativos da instituição.

Segundo o texto, a Casa deverá assegurar ao menos um integrante de cada sexo na estrutura desse colegiado, assim como na formação das Comissões Parlamentares.

Dos atuais 49 deputados do Legislativo pernambucano, cinco são mulheres.

Atualmente, nenhuma delas faz parte da Mesa Diretora.

No entanto, para o biênio 2017-2018 (encerra em janeiro de 2019), a deputada Socorro Pimentel (PSL) foi escolhida como suplente.

As parlamentares presidem três dos 16 colegiados permanentes e estão ausentes de duas Comissões – as de Agricultura e de Assuntos Internacionais.

Eleita para a Prefeitura de Caruaru, no Agreste, Raquel Lyra deixará a Assembleia no próximo ano.

Para a deputada, a iniciativa de sua autoria pretende corrigir o “déficit de representação feminina” em espaços de poder e de tomada de decisão. “A participação política da mulher tem crescido, mas em uma taxa muito lenta e ainda longe da ideal”, apontou, lembrando a existência de matéria semelhante em tramitação no Congresso Nacional.

O deputado Romário Dias (PSD) votou favoravelmente à PEC, mas fez ressalvas: na opinião dele, a proporcionalidade dos partidos deveria prevalecer na composição dos colegiados. “Se a deputada não fizer parte de uma legenda que conte com vagas em uma Comissão, ela não pode ser escolhida, para não quebrar a proporcionalidade das bancadas.

E se um partido não quiser indicar uma mulher, também não podemos obrigá-lo”, argumentou, observando que levará a discussão ao Plenário.

Processos administrativos - Na última reunião do ano, a Comissão de Justiça ainda aprovou outras seis proposições.

Por unanimidade, os deputados acataram o Projeto de Lei nº 1.107/2016, que amplia os prazos previstos na legislação que regula os processos administrativos em Pernambuco.

Se a norma for aprovada, os períodos deixarão de ser contados em dias corridos para serem considerados apenas os dias úteis.

Para o autor da proposta, deputado Rodrigo Novaes (PSD), a mudança “segue inovações do novo Código de Processo Civil, visando a um melhor cumprimento dos fins da administração pública”.