O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou nessa sexta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, o Projeto de Lei 1.071/2016, que simplifica o regime tributário de empresas do segmento de confecções no Polo de Confecções do Ageste.
A gestão espera arrecadar R$ 480 milhões por ano com a mudança, um incremento de R$ 11 milhões.
Com a medida, os estabelecimentos comerciais e industriais vão ter a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipada para o momento da compra da matéria-prima.
A lei vale para Caruaru, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe e cidades vizinhas.
LEIA TAMBÉM » Defesa Social promete mais segurança para o Polo de Confecções » Diogo Moraes articula novo regime tributário para Polo de Confecções do Agreste Apesar do aumento esperado na arrecadação, segundo o Governo do Estado, a lei não gera mais carga tributária.
A estimativa é que a alteração na legislação beneficiará 17 mil contribuintes no Estado e, principalmente, os 13 mil do polo.
Para o deputado estadual Diogo Moraes (PSB), a mudança é uma solução para o problema histórico. “Essa iniciativa é a lei base que vai possibilitar a implantação do Expresso Cidadão da Moda, garantindo aos compradores retorno em segurança, com produtos devidamente tributados, simplificando o trabalho dos pequenos empreendedores e aumentando suas vendas”, disse o socialista.