Agência Brasil - Advogados da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados protocolaram nessa sexta-feira (16) um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que suspendeu a aprovação do pacote anticorrupção, aprovado pela Casa.

Segundo o documento, a medida liminar determinada por Fux “não apenas suspende todo o processo legislativo” do projeto de Lei 4850/2016, como também “interfere de forma indevida no exercício das prerrogativas privativas da Câmara dos Deputados”, diz o texto.

LEIA TAMBÉM » Senado recorre ao STF contra decisão de Fux sobre pacote anticorrupção » Fux determina que pacote anticorrupção retorne ‘à estaca zero’ na Câmara O recurso contesta os argumentos usados pelo ministro, entre eles o de que a essência da proposta de iniciativa popular para as medidas de combate à corrupção foi “desfigurada” pelas emendas aprovadas pelos parlamentares.

No recurso, a mesa defende que a possibilidade de emenda a projetos dessa natureza está prevista no regimento do Congresso.

De acordo com o agravo regimental, o objetivo da Casa não foi “usurpar” a iniciativa popular e destaca que o Congresso “não pode ser constrangido a apenas dizer sim ou não.

Mais: se pode dizer não ao todo, há que se reconhecer que se pode dizer não a partes do projeto”. » Maia critica decisão de Fux e fala em ‘intromissão indevida’ » Renan contesta liminar de Fux sobre pacote anticorrupção: “Invasão” O recurso afirma ainda que, caso se mantenha o entendimento de que a tramitação ocorreu de forma indevida, projetos como a Lei da Ficha Limpa, que é resultante do mesmo procedimento, poderão ser colocados em dúvida.

E sugere que a proposta original, que foi assinada por 1,5 milhão de pessoas, seja remetida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para conferência das assinaturas e da condição eleitoral dos proponentes, a fim de atender às normas de constitucionalidade estabelecidas pelo regimento interno da Câmara. “Aristocracia togada” No pedido de reconsideração, a Câmara argumenta que a decisão de Fux é ilegal e transformou o Estado Democrático de Direito em “uma aristocracia togada”. “Não há base regimental ou constitucional para restringir a prerrogativa dos membros do Legislativo de debater uma matéria, propor modificações e aprová-las, se houver apoio político suficiente.

Afirmar o contrário é colocar nas mãos do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por dizer quais modificações aperfeiçoam uma proposição e quais desnaturam a sua essência. É reduzir nosso Estado Democrático de Direito a uma aristocracia togada”, afirma a Câmara.

Pacote anticorrupção O projeto de Lei 4850/2016, que trata das dez medidas de combate à corrupção, foi aprovado por 450 votos na madrugada de 30 de novembro na Câmara.

A votação gerou reação popular e do Ministério Público Federal devido às mudanças realizadas pelos deputados no projeto. » MPPE usa prisão do prefeito de Ribeirão para criticar pacote anticorrupção » Metade dos que votaram pela urgência do pacote anticorrupção está na Lava Jato Na quarta-feira (14), o ministro Luiz Fux decidiu por medida liminar suspender a votação da Câmara, por entender que houve equívocos em todo o processo de tramitação até o momento da votação final.

Pela decisão do ministro, o projeto deveria passar por nova votação na Câmara antes de seguir para o Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) afirmou nessa quinta-feira (15) que espera uma mudança de posicionamento do ministro Fux após os esclarecimentos enviado pelo Congresso.

No mesmo dia, Fux rebateu dizendo que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da Corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.