Agência Brasil - O presidente Michel Temer (PMDB) e a equipe econômica anunciaram um pacote de medidas de estímulo à economia.

As ações incluem apoio ao crédito e desburocratização para empresas, incentivo à redução dos juros do cartão e parcelamento especial para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal.

O principal objetivo é reduzir o endividamento, incentivar o crédito e estimular o emprego e, assim, “ativar a economia”, nas palavras de Temer. » Confira as medidas de estímulo à economia anunciadas nesta quinta-feira: Regularização de dívidas O Programa de Regularização Tributária permitirá parcelar débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016.

Será possível, ainda, quitar dívidas previdenciárias com créditos de qualquer tributo administrado pela Receita Federal e usar créditos de prejuízos fiscais.

Multa do FGTS Por meio de projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada nos casos de demissão sem justa causa.

O objetivo é reduzir 1ponto percentual por ano, durante 10 anos.

Ao anunciar a medida, o presidente Michel Temer disse que os valores não são repassados aos trabalhadores e que a multa “naturalmente onera os empresários”.

Distribuição do resultado do FGTS Haverá uma distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores.

O cálculo será apurado após todas as despesas, inclusive com subsídio para habitação.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos 2 pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.

Desburocratização O governo anunciou uma simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas.

Será estendido às empresas o eSocial, sistema que simplifica a quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados domésticos.

A versão para empresas entrará em fase de teste em julho de 2017.

O sistema será obrigatório para grandes empresas em janeiro e para as demais em julho de 2018.

Crédito Pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 300 milhões poderão ser consideradas micro, pequenas e médias empresas para ter acesso ao crédito, segundo esse quesito, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Microcrédito produtivo Ampliação do limite de enquadramento no programa de microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 200 mil de faturamento por ano.

Além disso, o governo pretende alterar regras operacionais para facilitar concessão e acompanhamento do crédito.

Também vai ampliar o limite de endividamento total de R$ 40 mil para R$ 87 mil.

Crédito imobiliário Regulamentação da Letra Imobiliária Garantida, instrumento de captação para o crédito imobiliário, a fim de ampliar a oferta no longo prazo para a construção civil.

A regulamentação será por resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Redução do spread O spread é a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos e o que cobram para emprestá-los.

Para reduzir o spread e estimular o crédito, o governo pretende criar um sistema eletrônico de duplicatas.

Por meio de medida provisória, será criada uma central de registro de duplicatas emitidas pelas empresas e de recebíveis do cartão de crédito.

Cadastro Positivo Como o cadastro positivo teve baixa adesão em função da burocracia, a inclusão do consumidor passará a ser automática, e a exclusão dependerá de manifestação.

A mudança será implementada por meio de medida provisória.

Redução dos juros do cartão de crédito Também por medida provisória, o governo pretende permitir a diferenciação de preço entre as formas de pagamento: dinheiro, boleto, cartão de crédito e débito.

Com isso, espera estimular a competição entre as diferentes modalidades e contribuir para a redução dos juros do cartão de crédito.

Lojista Por medida provisória, será reduzido o prazo que o lojista leva para receber o valor de um bem pago com cartão de crédito.

Hoje, o prazo médio é 30 dias, o que, segundo a equipe econômica, se reflete no aumento dos juros do cartão.

Outra medida com impacto no comércio é a universalização das máquinas de cobrança nos estabelecimentos comerciais, que serão compatíveis com todas as bandeiras de cartões de crédito, impedindo a exclusividade.

O prazo de implementação da medida, já determinada anteriormente pelo Banco Central, é até 24 de março de 2017.

ICMS Os formulários de declaração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, serão incluídos no Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), simplificando a operação.

Em julho, o layout de escrituração simplificada estará disponível.

O projeto-piloto passará a ser aplicado em dezembro de 2017.

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica O governo pretende estender a nota fiscal eletrônica para prestação de serviços a todos os municípios.

Até o fim do próximo ano, um projeto-piloto será aplicado em cinco cidades: Belo Horizonte, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Marabá (PA).

Em 2018, o sistema será estendido a todos os municípios.

Rapidez na restituição e compensação de tributos Simplificação dos procedimentos de restituição e compensação dos tributos administrados pela Receita Federal, inclusive a compensação entre a contribuição previdenciária.

Até junho, o governo pretende acelerar o ressarcimento das contribuições previdenciárias.

Para os demais tributos, os novos procedimentos entrarão em vigor em dezembro de 2017.

Abertura e fechamento de empresas Simplificação do processo de registro e de fechamento de empresas por meio da criação de uma rede nacional que integrará o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com todos os órgãos de registro e licenciamento.

Registro de imóveis Unificação do registro de imóveis, títulos e documentos por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).

O cadastro unificado entrará em vigor em junho para os imóveis rurais.

Até dezembro, os cartórios de registros serão integrados.

Comércio exterior Expansão do portal único de comércio exterior, com a consolidação, em um único ponto de entrada, do encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos nas operações.

A meta é reduzir em 40% o tempo para procedimentos de importação e exportação.

A unificação dos formulários entrará em vigor em março para as exportações e em dezembro para as importações.