O deputado federal João Fernando Coutinho (PSB) apresentou, nessa quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo nº565/2016 que veta alguns dispositivos da resolução nº400 de 2016 da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo do Brasil.
Na noite dessa quarta-feira (14), o Plenário do Senado aprovou o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que vetou a decisão da Anac que autorizava as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagens.
A autorização passaria a valer a partir de 14 de março de 2017.
O projeto agora seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a resolução da Anac deve acarretar aos passageiros alguns transtornos com custos adicionais: por transporte bagagem; despesas com correção de nomes preenchidos incorretamente nos bilhetes de passagem; limitação na indenização por danos causados pelo extravio de bagagens e também de findar os direitos dos consumidores a informações sobre serviços ao número de usuários atendidos pela transportadora.
João Fernando acredita que a ANAC extrapola o seu poder regulamentar ao dispor de normas que violam expressamente direitos do consumidor. “Considero este conjunto de ações como uma evidente violação nas relações de consumo, que devem ser pautadas pelo direito à informação clara e precisa sobre o serviços a serem prestados”, afirma o socialista.
BUREAU DE CRÉDITO Por solicitação do deputado, a Comissão de Defesa do Consumidor realizou audiência pública, nesta quarta-feira (14), para debater o novo Bureau de Crédito formado pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.
De acordo com o parlamentar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) considera a possibilidade de aprovar a formação dessa agência, que teria como atividade o fornecimento de informações de adimplência e inadimplência de pessoas físicas ou jurídicas para fins de decisão sobre concessão de crédito.
A criação de um Bureau exclusivo dos bancos, além de tirar a concorrência, como do Serasa, SPC e Boa Vista, concentra um nível de informações excessivas, acredita Coutinho. “Portanto, o Cade precisa rever seu posicionamento para dar mais transparência e também mais oportunidades àqueles que utilizam desses serviços e, por conseguinte, tenham mais lucros ou mais oportunidades de crédito os consumidores brasileiros”, disse.