Veja a nota do MPD - Movimento do Ministério Público Democrático, nesta terça Enquanto os holofotes estavam na aprovação do teto nos gastos federais por vinte anos, o Senado Federal incluiu na ordem deste dia 13 de dezembro de 2016 a análise em plenário do PL 280/16, em regime de urgência, que visa cercear a atuação do Sistema de Justiça brasileiro ao tipificar crimes de abuso de autoridade supostamente cometidos por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Mais uma vez, o Poder Legislativo se posiciona na contramão dos interesses da sociedade brasileira manifestados em recentes protestos contra a referida proposta e a desconfiguração do pacote de medidas anticorrupção.
O momento é de extrema cautela e demanda que o cidadão brasileiro, a sociedade civil organizada e os membros do Sistema de Justiça se mobilizem em torno da rejeição de propostas legislativas que prejudicam e limitam as funções constitucionais dos órgãos do Judiciário e restringem a devida atuação em prol da sociedade, na defesa dos direitos fundamentais e sociais de cada cidadão, bem como interferem desfavoravelmente no combate à corrupção.
Esta é uma nítida retaliação às conquistas da Operação Lava Jato e de outras investigações que afetam tradicionais detentores do poder econômico e político.
O MP Democrático, ao entender que o futuro do país não pode estar à mercê da impunidade e de retrocessos que amordaçam a Justiça brasileira, reitera seu posicionamento contrário ao PL de Abuso de Autoridade, nos termos em que se encontram, e da desconfiguração das Medidas Anticorrupção.