Como o 13º salário dos servidores já foi pago, os recursos devem ser guardados para enfrentar os desafios do primeiro trimestre de 2017.
O governo Paulo Câmara trabalha com a possibilidade de receber mais uma bolada, de R$ 260 milhões, referentes a segunda parcela das multas que o governo Federal foi obrigado a dividir com os Estados, em um acordo com o STF e o governo Temer, depois que os estados entraram com ações no Supremo.
A expectativa é que os recursos sejam repassados pelo Tesouro Nacional até o final do ano, em um belo presente de Natal, para quem vive as agruras de um ajuste fiscal permanente.
Nesta semana que passou, sem se referir a valores, a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República informou, em nota à imprensa, que em reunião com o presidente da República e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os governadores se comprometeram com a adoção de medidas de ajuste fiscal que denominaram “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”.
Os governadores concordaram que a implementação das medidas de ajuste será uma das condições para a concessão de avais pela União aos Estados.
Essas medidas serão implementadas mediante envio de propostas às Assembleias Legislativas para iniciativas como 1) Instituição de Novo Regime Fiscal estabelecendo limites de despesas por 10 anos ou 2) aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivo a inativos e pensionistas, com implementação até 2019.
Segundo a União, somente depois do recebimento da carta assinada pelos governadores, com os termos do “Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento”, a União dividirá com os Estados os recursos decorrentes da multa prevista na Lei 13.254/2016.
O acordo já passou pela Advocacia Geral da União e está rodando.