De autoria do vereador Daniel Passos (Rede), foi aprovada nesta última terça-feira, 6, na Câmara Municipal de Camaragibe, Região Metropolitana do Recife, o Projeto de Lei que institui a Ficha Limpa na nomeação de cargos comissionados para a administração direta, indireta e fundacional no executivo e legislativo dessa cidade.
Entre as artigos da Lei está a vedação de ocupar qualquer cargo de provimento em comissão de quem tenha sido condenado pela prática de situações, que de acordo com a legislação eleitoral, configurem a hipótese de inelegibilidade.
Essa vedação não se aplicará aos crimes culposos, de menor potencial ofensivo e de ação penal privada.
A Lei institui ainda que, antes de qualquer nomeação, a pessoa indicada obrigatoriamente apresente declaração de regularidade perante as esferas competentes.
Além disso, ficará impedido de assumir os cargos qualquer agente público que teve suas contas rejeitadas nos últimos dez anos. “A Lei da Ficha limpa já é uma realidade em nosso estado e país e agora será em nossa cidade.
Vamos ampliar as regras visando que o serviço público seja gerido por pessoas integras, garantindo para população que os nossos recursos serão utilizados sempre de forma séria e segura”, defendeu Daniel Passos na tribuna.
Agora, a lei segue para sanção do prefeito do município.