A prefeitura do Recife enviou um plágio para a câmara municipal do Recife insistindo no instrumento de “preço público” para cobrar despesas operacionais em serviços prestados pela CTTU a grupos privados (eventos, festas, etc.) quando a natureza jurídica do processo requer um projeto de lei criando uma taxa específica para tais situações.
A denúncia foi feita pelo líder do PSDB, André Régis, ressaltando que a prefeitura cometeu uma falta extremamente grave ao copiar literalmente o parecer de um então procurador geral de justiça do estado de São Paulo, Sergio Turra Sobrani, sem citar o nome da fonte.
André Régis explicou que não se insurgiu contra o projeto e sim contra a forma com que a prefeitura deseja cobrar os custos.
O parlamentar questionou inclusive a natureza dos “serviços operacionais” da CTTU na medida em que o órgão tem como foco a aplicação de multas de trânsito e não de serviços de segurança, que devem ficar sob os cuidados dos órgãos policiais.
O parlamentar insistiu que a prefeitura recifense dispõe, em seus quadros, de juristas preparados que poderiam ter produzido um projeto de lei em harmonia com a constituição.
Na verdade, disse ele, fizeram um procedimento do tipo “corta e cola” e enviaram ao plenário um papel repleto de vícios ferindo inclusive o direito intelectual e sem o devido zelo para com os vereadores do Recife.
Apesar das advertências de André Régis, que é também professor de Direito Constitucional, a matéria foi levada à votação e aprovada pelo plenário com apenas três votos contrários.
O líder tucano criticou a decisão que para ele tem o formato de um cheque em branco ao poder executivo e cria uma situação administrativa muito grave