A ordem do dia da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nessa quinta-feira (1º) previa o debate se a Casa vai manter ou não o veto do governador Paulo Câmara (PSB) ao projeto de lei de número 725/2016, que pretendia obrigar as empresas do ramo imobiliário a disponibilizar aos consumidores informações sobre o período de entrega e possíveis atrasos de todos os seus empreendimentos.
Porém, a votação foi adiada para a próxima segunda (5) porque o quórum não chegou aos 25 deputados que seriam necessários para isso.
Nem o autor do PL, Álvaro Porto (PSD), estava no plenário.
O veto foi acatado pela Comissão de Justiça da Alepe na última terça-feira (29).
Paulo Câmara argumentou que vetou o projeto “por ofensa direta ao artigo 170 da Constituição Federal, que preconiza sobre a livre iniciativa do trabalho, não cabendo ao Poder Público determinar como uma empresa deve proceder na prestação de seus respectivos serviços”.
LEIA TAMBÉM » Guilherme Uchoa pode chegar a 12 anos na presidência da Alepe; eleição é dia 12 » Após maquiagem nas contas, Alepe garante de uma só vez dois reajustes O deputado de oposição Edilson Silva (PSOL), contrário ao veto, afirmou que o projeto tem o objetivo de defender os consumidores. “A proposição pretende diminuir o risco de os consumidores serem lesados se imóveis vendidos ‘na planta’ não forem concluídos.
A verificação de idoneidade e o risco dos empresários não podem ser transferidos para quem compra”, ponderou. “Manter esse veto não é de interesse da maioria dos pernambucanos.
E o artigo 170 da Carta Magna tem também como princípios a livre concorrência e a defesa do consumidor, que estão contemplados nesse projeto.” O debate sobre o Dia Mundial de Luta contra a Aids, no mesmo dia, também teve a participação de poucos parlamentares: apenas a requerente do encontro, Teresa Leitão (PT), e o presidente da Comissão de Saúde da Alepe, Eduíno Brito (PP).