A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública sobre a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a Polícia Federal.
O encontro foi solicitado pelos deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA), Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Magalhães (PSD-BA).
Os parlamentares ressaltam que há polêmica em torno da PEC na própria Polícia Federal.
LEIA MAIS: » Procurador da Lava Jato prega mudanças na lei em igrejas e congressos » Delegados querem coordenadora da Lava Jato no comando da Polícia Federal “Conforme noticiado pela imprensa, agentes, escrivães e papiloscopistas vêm realizando protestos contra a aprovação da proposta.
Alegam, dentre outras razões, que a matéria promoverá verdadeiro ‘desmanche’ do órgão, pois retira da Polícia Federal a sua natureza jurídica de órgão permanente, sua forma de organização e subordinação e sua estrutura de cargos organizados em carreira, delegando à lei complementar organizar o órgão e prescrever normas para sua autonomia”, afirmam.
Outro problema, segundo eles, são os reflexos que a aprovação da PEC 412/09 trará ao âmbito jurídico-administrativo das polícias civis nos estados, “que certamente reivindicarão a mesma autonomia financeira e administrativa que a proposta pretende conferir à Polícia Federal”.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade da proposta, os deputados afirmam haver dúvidas sobre a violação ou não da PEC 412/09 ao princípio da separação de Poderes.
Confira a proposta: PEC que dá autonomia à Polícia Federal de Portal NE10 Foram convidados: - o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Boudens; - o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Luiz da Costa Morisson; - o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcantti; - o sociólogo, especialista em segurança pública e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Michel Misse; - o mestre em ciência política, doutor em sociologia e professor associado da Universidade de Brasília Arthur Trindade Costa; - a professora adjunta do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro Joana Domingues Vargas; - o especialista em segurança pública e professor e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco José Luiz Ratton; - a coordenadora do Movimento nas Ruas, Carla Zambeli; - o porta-voz do Movimento Avança Brasil Maçons.Br, Nilton Caccaos Junior; - o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral; - o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Sandro Torres Avelar; - o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; - a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça; - a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti; - o procurador-geral da República, Rodrigo Janot; - o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro; - o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa; - o advogado João Daniel Jacobina Brandão; e - advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido. ‘Agência Câmara Notícias’