Depois de cidades como o Recife conseguirem na Justiça o depósito em juízo dos valores das multas da repatriação, o PSB ingressou nesta terça-feira (22) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os recursos cheguem a todos os municípios.

A estimativa do partido é que o valor total represente R$ 5,7 bilhões.

Os estados já conseguiram na Corte o direito de receber a verba.

LEIA TAMBÉM » Justiça determina repasse de multa da repatriação e Recife pode receber R$ 28 mi » STF determina depósito em juízo de parte de recursos da repatriação para Pernambuco A União arrecadou cerca de R$ 46,8 bilhões com a Lei 13.254/2016, conhecida como Lei da Repatriação, que permitiu a regularização de bens e recursos obtidos de forma legal no exterior, mas que não haviam sido declarados à Receita Federal.

Em troca da legalização, o governo cobrou 15% de imposto de renda e multa de 15%.

O valor arrecadado com as multas chegou, então, a R$ 23,4 bilhões.

O PSB defende que, deste montante, R$ 5,7 bilhões sejam divididos entre os municípios, que somam mais de 5,7 mil.

Esse número equivale a 24,5% das multas, referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A vitória dos estados no STF, por liminar da ministra Rosa Weber, foi considerando o Fundo de Participação dos Estados (FPE). » Governo prepara recurso à liminar que dá parte da multa da repatriação a Estados » Ministra do STF universaliza repatriação para 23 estados e o Distrito Federal Ao contrário do argumento do governo federal, alegando que só obrigado a repartir o valor do imposto de renda, o advogado responsável pela ação, Rafael Carneiro, afirma que isso não é o que determina a Constituição Federal. “É uma quantia extremamente relevante para fazer frente às inúmeras despesas municipais, em face de suas atribuições constitucionais”, defendeu Carneiro na petição. “Grande parte dos municípios brasileiros vive situação de verdadeira penúria fiscal, sobretudo aqueles de menor porte.

Desse modo, o FPM representa verdadeiro instrumento de sobrevivência municipal, conforme vem sendo reconhecido por inúmeros estudos sobre o federalismo fiscal brasileiro.” » Temer diz que prefeitos podem usar valor da repatriação para pagar 13º salário Para o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, é injusto o tratamento dado aos municípios na repartição dos recursos. “Achamos por bem ingressar em juízo como forma de corrigir essa disparidade.

Há muito tempo os municípios sofrem com a concentração de recursos na União, e a situação tem se agravado muito com a crise econômica atual, que poderá inviabilizar muitas administrações”, afirmou em nota enviada pela assessoria de imprensa do partido. » Leia a íntegra da ação do PSB: PSB vai ao STF por R$ 5,7 bilhões de multas da repatriação para municípios from Portal NE10