A promotora Alice de Oliveira Morais, do Ministério Público do Estado (MPPE), expediu nessa quarta-feira (16), uma notificação para o prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Vado da Farmácia (sem partido), não gastar cerca de 102 milhões de reais, decorrentes de precatórios de verbas atrasadas do extinto Fundef.

Segundo o MPPE, Cabo de Santo Agostinho irá receber “vultosa quantia” referente a verbas decorrentes de precatórios por diferenças pretéritas do extinto FUNDEF (processo de execução 0006538-40.2006.4.05.8300 que tramita na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).

A verba será paga pela União, através do setor de precatórios do TRF.

Para a promotora, há “grande controvérsia jurídica a respeito da destinação a ser dada a tais verbas; em especial, quanto à sua vinculação a despesas de manutenção do ensino fundamental e/ou eventual vinculação do percentual de 60% para pagamento de pessoal”.

Para prevenir o uso indevido do dinheiro, que será depositado em 12 de dezembro, o MPPE enviou recomendação ao atual prefeito para que se abstenha de “realizar quaisquer gastos com verbas decorrentes de precatórios relativos ao pagamento de complementação de repasses do extinto FUNDEF, até que haja manifestação de mérito por parte do STF”.

A promotora também disse que recebeu uma denúncia contra o atual prefeito, de um “suposto acordo que teria sido feito irregularmente entre o Sindicato de Professores e a Prefeitura, a respeito do pagamento de abono ao alguns professores, em detrimento de outros, e com destaque indevido de honorários para advogado”.

Outro problema que o MPPE indica é que faltarão apenas 18 dias para o fim do mandado de Vado.

Ele não foi candidato à reeleição e é rompido com o prefeito eleito, Lula Cabral (PSB), que também foi seu antecessor.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já havia enviado uma recomendação a todos os atuais prefeitos no mesmo sentido, para evitarem gastar a verba do Fundef, até que o Supremo diga como os recursos devem ser aplicados.

Vado da Farmácia terá 48 horas para dizer se vai acatar ou não a notificação do MPPE.

Após a resposta do atual prefeito, medidas judiciais poderão ser adotadas.