Estadão Conteúdo - O relator da PEC do Teto no Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), rejeitou emendas que tentavam excluir do limite de gastos o reajuste real do salário mínimo.

De acordo com o senador, o mínimo impõe grande impacto sobre as contas públicas.

Pelo texto da PEC do teto de gastos, o salário mínimo não poderá ter reajuste superior à inflação pelos próximos 20 anos. “Não é possível ignorar os efeitos de reajustes reais sobre as contas públicas, tendo em vista seu impacto sobre os servidores efetivos, aposentados e demais beneficiados”, argumenta.

O senador alega ainda que a saída para a recuperação do salário mínimo é por meio da recuperação econômica, que irá permitir reajustes reais.

O relator indicou a rejeição de todas as 51 emendas apresentadas à medida.

A maioria partiu de membros da oposição.

Duas emendas propunham a correção do teto de gastos por uma fórmula alternativa.

O desejo dos autores das emendas era que o aumento se desse conforme a variação da inflação (IPCA) mais o crescimento real da economia (PIB). “Se considerarmos gastos agregados, fica evidente que o Brasil gasta demais para o nosso nível de renda. É inviável que se continue gastando porcentual do PIB que está, teria de elevar carga tributária”, frisou Eunício. “Se o objetivo é reduzir a relação gasto PIB, que aumentou fortemente nos últimos anos, isso seria inviável com essas emendas.” Após a rejeição de emendas, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentará voto em separado.

O texto, como noticiou o jornal O Estado de S.

Paulo, é um pacote de 13 medidas que reúnem as emendas apresentadas pela bancada do PT e aliados.

O voto sugere desde a alteração da vigência da PEC até a exclusão de setores como saúde e educação, além do salário mínimo, do limite de gastos.

Prazo de vigência Eunício Oliveira também indicou que rejeitará as emendas que propõem alteração no prazo de vigência da medida. “Vinte anos é um prazo bastante razoável”, argumentou durante a leitura de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Pelo menos cinco senadores da oposição apresentaram emendas para tentar flexibilizar o prazo de vigência da PEC, além de alterar o mecanismo de mudanças nas regras do regime.

Pelo texto original, o presidente da República poderá, a partir do décimo ano do teto, propor uma modificação na regra por mandato. “Com a emenda, haveria risco de flexibilizar o regime para, no ano seguinte, ter de impor novo limite de gastos”, disse Eunício.

O relator também indicou a rejeição de emendas que preveem “cláusulas de escape” para a aplicação do Novo Regime Fiscal.

Em uma das propostas da oposição, o teto de gastos deixaria de valer quando a economia estivesse há quatro trimestres crescendo abaixo de 1%.

Isso permitira expansão de gastos para tentar reativar a atividade econômica, argumentam os senadores que apresentaram a emenda. “A PEC já contempla esse tipo de previsão.

Pela atual redação, no nosso entendimento, a PEC excepciona gastos de créditos extraordinários. É mais correto excluir do limite apenas os gastos feitos exclusivamente para mitigar esses eventos específicos, não faz sentido excluir o limite para todo tipo de gasto”, argumentou Eunício. “Essas emendas implicariam que a aprovação da PEC não teria qualquer impacto imediato na economia na atual conjuntura, dado o comportamento do PIB nos últimos trimestres.

O Novo Regime Fiscal já nasceria com sua credibilidade abalada”, emendou.

O peemedebista também indicou a rejeição de emendas que pretendem criar exceção dentro do teto para reajustes salariais já concedidos.

Segundo Eunício, já há regra que prevê a compensação, pelo Executivo, de valores que ultrapassarem o limite nos demais poderes e órgãos, limitado a 0,25% de seu próprio teto.

Esse mecanismo foi criado justamente para acomodar reajustes concedidos a servidores do Judiciário e do Legislativo e, para o relator, é suficiente.

Ele ainda ressaltou que a “PEC não retirará um centavo de educação e saúde.