Agência Brasil - A comissão especial da Câmara que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o teto dos gastos públicos, adiou para esta terça-feira (18), às 16h, reunião do colegiado para votar a redação final do texto, que foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara, na semana passada.
A reunião deveria ocorrer nesta segunda-feira (17), mas como não houve quórum o presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PSB-CE), transferiu a reunião para a terça.
LEIA TAMBÉM » Rodrigo Maia prevê votação da PEC do Teto na última semana de outubro » PEC 241 em dez perguntas e respostas O adiamento da reunião não vai prejudicar a votação da PEC em segundo turno, que está prevista para ocorrer na próxima semana nos dias 24 ou 25.
A PEC, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi aprovada, em primeiro turno, por 366 votos a 111 e duas abstenções.
Agora a proposta depende da aprovação em segundo turno, por no mínimo 308 votos, para ser enviada à apreciação do Senado.
Entenda o que diz a PEC 241 A PEC do teto de gastos, proposta pelo governo federal, tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo.
Considerado pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do país, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.
Segundo a medida, o governo, assim como as outras esferas, poderão gastar o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. » Com 366 votos, base aliada ajuda governo Temer a aprovar PEC 241 em primeiro turno » Veja como votaram os deputados pernambucanos em relação à PEC que limita gastos públicos Apenas para 2017 o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior.
No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017. » Governo Temer punirá ‘traições’ na PEC do teto dos gastos públicos » Vice-líder na Câmara diz que PSB não tem “compromisso incondicional” com governo Temer Caso o limite de crescimento de gastos seja descumprido, Poderes ou órgãos a eles vinculados ficarão impedidos no exercício seguinte de: reajustar salários, contratar pessoal, fazer concursos públicos e criar novas despesas.
Fonte: Agência Câmara - Fonte: Agência Câmara teto dos gastos2 - teto dos gastos3 - teto dos gastos4 - teto dos gastos5 - teto dos gastos6 - teto dos gastos7 -