PEC 241: a otimização dos recursos públicos Por Sílvio Costa, em artigo enviado ao Blog de Jamildo Em fevereiro de 2015, o Congresso Nacional aprovou e promulgou a emenda constitucional nº 86 que estabelece os seguintes percentuais mínimos para ser investidos em saúde em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) da União: em 2016, seriam 13,2% da RCL; em 2017 seriam 13,7% da RCL, em 2018, 14,1%; em 2019, 14,5%; e em 2020, 15%. Àquela época, foram 452 votos a favor na Câmara dos Deputados.

Todos os partidos encaminharam sim, inclusive os meus companheiros da oposição, do PT, do PCdoB, PDT e PSOL.

Eu também votei a favor, mas lembro que, na ocasião, questionei que esta emenda poderia ser um estímulo ao desperdício de recursos públicos.

Por uma questão muito simples.

Quando se estabelece um percentual mínimo em cima da Receita Corrente Líquida, é evidente que, quando o país cresce e, consequentemente, gera aumento da RCL, pode ocorrer que alguns gestores - mal intencionados - tentem inventar gastos.

Por exemplo, gastos com a indústria de consultorias e a compra de suprimentos desnecessários, apenas para cumprir o limite mínimo constitucional.

A bem da verdade, infelizmente, esse tipo de atitude vem acontecendo em muitos Estados e municípios brasileiros.

Gestores criando gastos desnecessários para cumprir os limites mínimos da Constituição Federal.

Por outro lado, também é evidente que quando se estabelece um percentual da Receita Corrente Líquida para investimento em qualquer rubrica orçamentária, também é óbvio que, quando a RCL cai, aumenta percentualmente o investimento. É isto o que está acontecendo no Brasil este ano.

A nossa Receita Corrente Líquida caiu e a obrigação constitucional era investir 13,2%, porém, em função da queda, estamos investindo 15% da RCL já agora em 2016.

Como estabelece a emenda constitucional, esse percentual estava previsto para 2020.

Não lembro de ter visto nenhuma crítica à aprovação da PEC 86.

Portanto, para a maioria dos críticos da PEC 241 peço um pouco de honestidade intelectual.

Digam a verdade.

Não foi estabelecido um teto para a saúde e sim um piso.

Ou seja, em 2017, vamos investir o que foi investido em 2016, acrescido da correção da inflação.

Está muito claro que, a partir da aprovação da PEC 241, os recursos nominalmente não serão diminuídos.

Dependendo do comportamento da economia – se ela vai crescer ou não – é óbvio que teremos mudanças de percentuais.

Explico: se a economia crescer, o percentual diminui; se a economia cair, o percentual aumenta.

Saliento, ainda, que a PEC 241 permite que, caso ocorra – o que tenho certeza que não vai ocorrer - o desastre de faltar recursos para a saúde, como os seus críticos argumentam, o Poder Executivo pode remanejar recursos de outras rubricas orçamentárias.

Votei a favor da PEC 241 no primeiro turno e vou votar no segundo turno.

A PEC 241, queiram ou não os seus críticos, sinaliza para a otimização da aplicação dos recursos públicos.

O que me deixa indignado é que, em função de corporativismo exacerbado, muitos chegam a insinuar que vai faltar dinheiro para as políticas de inclusão social implementadas pelo presidente Lula e pela presidente Dilma. É exatamente o contrário.

A aprovação da PEC 241 é a garantia de que essas políticas irão continuar e que os servidores federais irão receber os seus salários.

Ratifico que vários ex-ministros dos governos Lula e Dilma, como Nelson Barbosa e o Antônio Palocci, tentaram fazer o ajuste fiscal.

Lamento que não tenhamos conseguido, em razão do boicote e da conspiração dos que hoje estão no governo ilegítimo de Michel Temer.

Quem faz política com seriedade e, acima de tudo, respeito às pessoas e falando a verdade, sabe que o ajuste fiscal é imprescindível.

Asseguro que não vai faltar dinheiro para a saúde nem para a educação em nosso país.

Reitero que a PEC 241 é uma proposta legítima de um governo ilegítimo.

Sílvio Costa é vice-líder da oposição na Câmara Federal.