Com Agência Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita por 20 anos os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação do ano anterior, está em votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (10).

Entenda o que muda se o projeto, considerado prioritário pelo governo Michel Temer (PMDB), for aprovado: Fonte: Agência Câmara - Fonte: Agência Câmara teto dos gastos2 - teto dos gastos3 - teto dos gastos4 - teto dos gastos5 - teto dos gastos6 - teto dos gastos7 - O substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator na comissão especial da Casa, foi aprovado pelo colegiado no último dia 6.

Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados tiveram que votar - e aprovar - um requerimento para quebrar o intervalo.

A mudança prevê que, para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%.

De 2018 em diante, os orçamentos fiscal e da seguridade seriam corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A ideia do governo é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB.

Já a oposição critica a proposta por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.

Nesses dois setores, o substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação.

De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso.

Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.

Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder.

Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos. » Leia o substitutivo da PEC 241 aprovado pela comissão: Leia a íntegra do substitutivo da PEC 241/2016 aprovada pela comissão na Câmara from Portal NE10 Despesas primárias Algumas despesas primárias estarão fora do teto de gastos públicos, como as relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Por representarem outros tipos de operações, outros programas como Salário Educação e Programa Universidade para Todos (Prouni), são outros exemplos.

Além deles, a distribuição de impostos estaduais e municipais arrecadados pelo Simples Nacional, o Imposto de Renda arrecadado diretamente por estados e municípios ou e a repartição do Imposto Territorial Rural (ITR) com os municípios.

Outras despesas fora do teto são os gastos da Justiça Eleitoral com as eleições e as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que autorizadas por créditos suplementares.