Um dia antes do início das votações da PCE do teto dos gastos públicos, nesta segunda-feira, na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer realiza um jantar com cerca de 300 deputados federais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um teto para gastos públicos, precisa ser votada em duas sessões na Câmara, antes de ir ao Senado.

Na semana passada, já passou por uma comissão especial, mesmo tendo sido torpedeada até pela Procuradoria Geral da República.

Um dos objetivos do jantar, além de convencimento, é garantir quorum, uma vez que os deputados são obrigados a antecipar a volta à Brasília.

A PEC deve ir à votação amanhã (10), no plenário da Câmara.

Neste momento, uma longa fila de carros se formou em frente à entrada principal do Palácio da Alvorada, na chegada dos parlamentares da base aliada.

O discurso dos partidos de oposição de que a proposta afetará os gastos com saúde e educação.

Aqui mesmo no Recife, na sexta-feira, Luciana Santos criticou duramente a medida e disse que era a PEC da Maldade.

No entanto, até mesmo o deputado federal Silvio Costa fez um apelo às esquerdas pelo projeto, alegando que se tratava de uma questão de responsabilidade.

Uma das argumentações do governo Federal é que a proposta do teto de gastos públicos reduzirá a pressão pelo aumento da carga tributária na atual administração.

Na nota técnica, o MPF disse que a iniciativa da PEC desrespeita a separação dos Poderes e tende a transformar o Poder Executivo em um “super órgão”.

O medo é que a posição do MPF estimule traições na base aliada.

De acordo com o noticiário nacional, Temer irá dizer aos parlamentares federais que, se a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) pode estabelecer limites de gastos a todos os Poderes, a Constituição também pode fazê-lo.

Além disto, países como EUA, França e Japão adotaram o limite para controlar o aumento da dívida.

Maia garante votação Na sexta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em Plenário da proposta que prevê um teto para os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos (PEC 241/16).

Ele espera concluir a votação até terça-feira (11).

Ainda de acordo com o presidente, a votação do projeto (PL 2617/15) que altera a Lei de Repatriação de Recursos (13.254/16) também ocorrerá segunda e “pode até vir antes”. “Na repatriação, há uma articulação de muitos partidos, inclusive da oposição, que pode gerar uma votação com mais tranquilidade, na segunda-feira de manhã”, disse.

O projeto, que tem como objetivo estimular mais contribuintes a regularizarem recursos mantidos no exterior, teve a urgência aprovada na quarta-feira (5).

Reequilíbrio das contas Ao defender a votação da PEC 241/16, Maia afirmou que “o reequilíbrio das contas garante a retomada do crescimento, a redução do desemprego e a queda da taxa de juros para o cidadão comum”.

Segundo ele, a decisão gera um marco diferente para o Brasil. “Pela primeira vez o governo vai organizar as contas públicas com os enormes recursos que já têm.

O governo federal vive com 20% das riquezas do País; isso é muito”, destacou. “Pela primeira vez, um governo não faz o fácil, que é aumentar impostos”, complementou.

Conforme o presidente, o reequilíbrio das contas é a garantia de investimentos no setor público e também no setor privado. “A não organização das contas levaria o Brasil à insolvência”, apontou.

Ele rechaçou os argumentos dos opositores da medida. “Essa conta de que saúde perde R$ 400 bilhões em 20 anos; educação perde tantos bilhões é uma falácia, é uma mentira.

Eu quero que alguém me prove que algum economista sério neste País projetou, sem reequilíbrio das contas, investimento em qualquer área neste País”.

Maia estima que, sem a votação da proposta, a inflação vai crescer mais e quem vai perder mais será o trabalhador mais pobre.

O presidente também rejeitou propostas alternativas de criação de impostos, que, na sua visão, seriam hipócritas e irresponsáveis. “Vêm com um discurso bonito de criação de impostos que, em tese, atingem os mais ricos.

Só que os mais ricos, que têm dinheiro no Brasil hoje, se você taxá-los, eles saem do Brasil”.

Ainda conforme Maia, seria mais fácil para o presidente da República, Michel Temer, apresentar a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), que “daria algum conforto em curto prazo às contas públicas”.

Mas, para Maia, a médio e longo prazo, as contas sairiam novamente de controle.

Oposição foi ao STF Um grupo formado por deputados do PCdoB e do PT ingressou, nesta sexta-feira (7), com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16.

O texto institui um novo regime fiscal para todos os poderes da União pelo período de 20 anos.

Na ação, os deputados do PCdoB Jandira Feghali (RJ), Luciana Santos (PE), Daniel Almeida (BA), Angela Albino (SC), Jô Moraes (MG), Chico Lopes (CE), Alice Portugal (BA) e o deputado do PT Afonso Florence (BA) questionam ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que permitiu o trâmite da PEC.

Os oito parlamentares sustentaram que a proposta extrapola a gestão atual e “projeta limitações a cinco governos federais e cinco legislaturas, restringindo as despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social de cada ano à despesa primária do exercício anterior, apenas corrigida pela variação do IPCA”.

Os deputados pedem que o STF determine ao presidente da Câmara que suspenda a apreciação da PEC até o julgamento do mandado de segurança.

No mérito, solicitam o arquivamento definitivo da proposta.

A PEC foi aprovada na quinta-feira (6) por comissão especial e pode ser votada em Plenário na segunda-feira (10).

O relator do processo no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.

Limite nos gastos Em defesa da PEC, o relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), destacou que a ideia da proposta é limitar os gastos de todos os poderes. “Se houver descumprimento, esses poderes não poderão fazer concurso, não poderão dar reajuste, não terão plano de carreira, não poderão aumentar auxílio-residência e cotas parlamentares”, explicou.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-líder da Minoria, disse que o ajuste proposto pelo governo Temer é injusto. “Para que ele fosse justo, deveria incluir, por exemplo, um imposto sobre grandes fortunas, a busca de uma arrecadação maior em cima da cobrança dos sonegadores e também um imposto sobre transmissão de grandes heranças”, argumentou.