A Comissão Especial de Medidas Contra a Corrupção realizou nessa terça-feira (23), em Brasília, uma audiência pública para debater o projeto de lei (PL) do Ministério Público que pretende por fim aos crimes contra instituições governamentais e o enriquecimento ilícito de seus servidores infratores.

Durante o encontro, o deputado federal Severino Ninho (PSB/PE) e especialistas na legislação brasileira demonstraram preocupação em relação a alguns pontos do PL.

Preocupam as autoridades as ideias, por exemplo, de acabar com o habeas corpus de ofício e com o trancamento de ação penal.

Essas mudanças sugeridas, se ocorrerem, vão limitar o exercício de direitos fundamentais.

Para Severino Ninho, a sociedade enfrenta um dilema que precisa ser muito bem discutido para evitar prejuízos futuros. “A gente tá diante de uma dificuldade grande.

Queremos combater a corrupção.

Queremos ver o corrupto na cadeia, mas não podemos acabar com institutos que garantem direitos.

As prisões estão cheias de pessoas pobres, que não têm advogados e cometeram delitos de menor potencial ofensivo.

O juiz não poderá conceder o habeas corpus de ofício para elas, caso o PL seja acatado na integra.

Trancar uma ação penal é uma coisa necessária.

O direito de requerer é ilimitado.

Cabe ao magistrado atender ou não, levando em conta as provas apresentadas.

Eu sou contra a corrupção, mas uma lei ordinária não pode atropelar a Constituição”, disse o socialista.

Durante a audiência pública os debatedores alertaram que o PL, do jeito que foi apresentado, não trata só da corrupção.

Ele se estende para punição de outros delitos. “Com as explicações dos especialistas ficou claro para mim que o cidadão preso por colocar um macaco em sua residência terá o mesmo tratamento do corrupto que roubar R$ 200 milhões.

Os dois perderiam o direito ao habeas corpus de ofício e ao trancamento de uma ação penal.

Isso não tá correto.

Os poderosos nunca precisaram de habeas corpus de ofício.

Eles têm bons advogados que vão requerer sua liberdade o tempo todo.

Necessitam desse benefício, que é concedido pelo juiz sem solicitação da defesa, as pessoas mais pobres, que não têm dinheiro para ter advogado e que cometeram crimes de menor relevância.

O maior direito, depois da vida, é a liberdade.

Não se pode combater a corrupção suprimindo direitos”, afirmou Ninho.

Alternativa A sugestão dos especialistas é que se tire as propostas de extinção de direitos do PL de combate à corrupção e as coloquem em debate nas reformas do Código de Processo Civil e Código Penal que estão em andamento na Câmara.