Os servidores da Controladoria Geral da União (CGE) e de mais duas categorias (Planejamento e Administração) prometem paralisar as atividades, nesta segunda, em protesto conjunto, contra o projeto de lei 945/2016, que altera os critérios de cessão dos servidores para outros órgãos.

Na avaliação dos servidores, essa nova legislação pode trazer sérios problemas para administração pública por que poderia interferir em secretárias estratégicas no modelo de gestão integrada, como a Controladoria Geral da União (CGE), a Sec. de Administração e a Sec. de Planejamento, Orçamento e Gestão. “Devido a falta de abertura do governo em rever esses termos do projeto de lei, as 3 categorias dessas secretárias resolveram se mobilizar e protestar em frente ao Palácio do Campo das Princesas, a partir das 10h”, informam.

Deus sabe o que o governo do Estado planeja com as mudanças.

Na semana que passou, o blog solicitou informações à Secretaria de Administração.

Não houve resposta.

Entenda a polêmica, pela ótica dos servidores A mobilização é contra o Projeto de Lei 945/2016, que elimina as restrições para cessão dos servidores a outras instituições, podendo pulverizar órgãos públicos.

Atualmente, a legislação permite que apenas 5% dos funcionários públicos da CGE, SAD E SEPLAG, possam ser cedidos à outra instituição.

Esse limite visa preservar a funcionalidade e integridade do órgão de origem.

Com a aprovação da PL 945, não haveria mais critérios ou limites para a liberação dos servidores para atuação em outras casas.

Na proposta atual, o único limitador, na prática, é o bom senso do Secretário que estiver em exercício “Hoje, a Controladoria Geral do Estado não tem todos os seus cargos previstos ocupados, temos dificuldades de diversas ordens e contamos com um orçamento muito distante do mínimo necessário para o funcionamento pleno da CGE.

Concordamos que o percentual atual de cessão, talvez esteja aquém das possíveis demandas do próprio Estado, mas entendemos que retirar todas as restrições das cessões, sem critérios que resguardem o órgão de origem, é criar a possibilidade dessas instituições serem pulverizadas e incapacitadas de exercerem a função para a qual foram criadas ”, afirma Ignez Moraes, diretora da ASCIPE.

Os funcionários públicos declaram-se surpreendidos por essa ação do Governo, que enviou a PL 945/2016, em caráter de urgência para votação na ALEPE, na sexta-feira, dia 12 de agosto, sem ter feito nenhum tipo de discussão com os servidores da CGE, SAD e SEPLAG.

As três categorias dizem que estão mobilizadas desde o dia 15 de agosto, quando foram ao Palácio do Campo das Princesas entregar ao Governo do Estado, ofício de repúdio à aprovação do projeto de.

No dia 16, seguiram todos para a ALEPE, onde participaram da reunião de Comissão de Justiça e da sessão de votação.

Em articulação com os parlamentares receberam o apoio dos deputados da oposição Priscilla Krause e Silvio Costa Filho.

Neste dia, o tema veio a público.

Os representantes das categorias também conseguiram uma reunião com o parlamentar Waldemar Borges, que será o relator da lei, e expuseram os motivos pelos quais são contra a PL 945/2016.

Após toda a movimentação das categorias, o Governo se posiciona em não discutir com os servidores, alterações na nova legislação para garantir a preservação dos órgãos nos quais trabalham.

Os auditores de Controle Interno do Estado dizem temer pelo esvaziamento e precarização de órgãos estratégicos como a Secretária da Controladoria Geral do Estado (CGE), responsável pelo controle dos gastos púbicos, pela racionalização do uso de recursos púbicos e pelo combate à corrupção no Âmbito do Poder Executivo.