Os advogados do ex-presidente Lula ingressaram nesta sexta com um reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o juiz Sérgio Moro por suposta violação à Súmula Vinculante nº 14 editada por aquela Corte – que assegura à defesa amplo acesso a qualquer procedimento investigatório. “O juiz está agindo de forma ilegal ao impedir que a defesa de Lula tenha acesso a procedimento investigatório”.
Os advogados de Lula disseram que descobriram a tramitação de um procedimento oculto perante a 13ª.
Vara Federal de Curitiba a partir da referência feita pelo Ministério Público Federal nos autos do Inquérito Policial nº 5003496-90.2016.4.04.7000. “No dia 15/08/2016 foi juntada procuração específica para esse procedimento oculto — cadastrado sob o nº 5035245-28.2016.4.04.7000 — com pedido de acesso e cópia”, informaram. “No dia 18/08/2016 o juiz Sergio Moro proferiu despacho afirmando — de forma equivocada — que os advogados de Lula já dispunham de acesso ao procedimento oculto.
Pouco depois, proferiu novo despacho corrigindo tal informação e afirmando que “não se trata de inquérito” e que haveria “ali diligencia ainda em andamento” — condicionando o acesso à prévia anuência do MPF, que é parte contrária à defesa”.
Segundo a defesa, a peça diz: “o reclamado persevera na ilegalidade de obstar o acesso requerido pela defesa (aos atos já documentados naquele feito), pretendendo condicionar o exercício das garantias do contraditório e ampla defesa ao idiossincrático entendimento do Parquet”.
Os advogados de Lula, na mesma data, protocolaram nova petição lembrando a Moro o teor da Súmula 14 do STF e, ainda, que a Lei 13.245/2016 assegura o acesso de advogado constituído aos autos mesmo com a existência de diligência em curso.
A reclamação pede a concessão de liminar “para imediato acesso pelos defensores do reclamante à integralidade dos autos do procedimento investigatório número 5035245-28.2016.4.04.7000”.