Agência Brasil - Beneficiário de foro privilegiado, o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal no Paraná, afirmou nesta quinta-feira (4), que este é um tema complicado e que, se a lei permitisse, abriria mão dessa salvaguarda especial.

Ao participar da primeira audiência pública da comissão especial criada para analisar o projeto anticorrupção, Moro disse que o foro, pelo qual autoridades só podem ser julgadas por Cortes superiores, “fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais.

Não existe razão para salvaguardas”.

LEIA TAMBÉM » Projeto anticorrupção ganha comissão » Governo Temer retira urgência de pacote anticorrupção de Dilma » Partidos travam pacote anticorrupção Segundo o juiz, o foro, aliado aos resultados da Lava Jato “assoberbou” o Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento de senadores e deputados e autoridades do primeiro escalão. “Tem um problema prático, porque temos hoje o STF assoberbado com um número de processos gigante.

Acho difícil tratar destes temas com agilidade.

O ministro Teori Zavascki tem feito trabalho extraordinário, mas existem problemas estruturais.” Moro fez elogios ao Congresso Nacional por dar início à tramitação do projeto anticorrupção.

O juiz lembrou que não há “bala de prata” para acabar com a corrupção, mas afirmou que uma legislação atualizada pode minimizar a prática. “Se aprovada, [a nova legislação] vai representar um avanço inegável no quadro institucional.

O ponto mais importante é iniciar o circulo virtuoso”, disse.

Ao responder a perguntas de deputados que integram a comissão especial, o juiz defendeu a especialização de varas em prevenção e combate à corrupção e um fundo para ressarcir as vítimas. » MPF registra 1,5 milhão de assinaturas em apoio a projeto anticorrupção » Governo prepara manual anticorrupção nas estatais O juiz defendeu também a possibilidade de negociação de pena para pessoas que assumirem a culpa em práticas de corrupção, que não teriam informações para uma delação. “Às vezes, a pessoa só tem o reconhecimento da culpa.

Significa uma resolução mais rápida para o caso”, afirmou Sergio Moro, lembrando que a medida ainda geraria economia para a Justiça.

Ele alertou sobre a legalização do lobby, dizendo que é preciso definir as regras para tal prática. “É melhor que essas atividades saiam do mundo das sombras, mas muitos indivíduos condenados na Lava Jato, e operadores, de certa maneira, faziam uma especie de lobby, só que criminoso.

Tem que se pensar em como trazer atividade para luz”, afirmou o juiz.

Projeto anticorrupção Moro disse que concorda com o texto que foi encaminhado pelo Ministério Público e explicou que apenas elencou algumas sugestões de mudança.

Neste rol ainda apontou a possibilidade de considerar todo o patrimônio de um “criminoso profissional” como bens a serem confiscados. “Há casos envolvendo criminosos profissionais em que é muito dificil identificar o bem que foi o produto do crime especifico.

Mas é possível chegar à conclusão que todo o patrimônio daquele cidadão é produto de atividade ilegal”, disse, ao citar o Artigo 4º do projeto que trata de confisco alargado.

O juiz citou como exemplo corruptos reincidentes e traficantes, como Fernandinho Beira-Mar, condenado por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

Na operação, a polícia apreendeu drogas e parte do patrimônio do traficante, mas, para Moro, todo o seu patrimônio deveria ser considerado resultado do crime, pois era a atividade exercida por ele. » Lula entra com recurso na ONU contra ‘abuso de poder’ do juiz Sérgio Moro » Juízes repudiam denuncia de Lula contra moro na ONU » Cartórios do Brasil querem ajudar Sérgio Moro a identificar laranjas e operações suspeitas, em ação de combate à corrupção O magistrado defendeu vários pontos do texto, como o que trata da responsabilização dos partidos políticos. “Não são instituições que servem a si mesmas, mas expressões de camadas políticas da sociedade.

Se eventualmente estiverem envolvidas em atos ilícitos, tem que haver alguma consequência prevista nas legislações”, afirmou, ao citar também a criminalização da prática de caixa 2 de campanha.

Moro ainda elogiou a revisão das penas mínimas aplicadas em casos de corrupção e disse que, ao definir sentença a esses criminosos, os juízes partem desse ponto.

Para o magistrado, isso pode prejudicar a condenação. “Com penas mínimas, que partem de 2 anos, há grande chance de um crime não ser apenada de forma proporcional”, alertou ao citar o crime de lavagem de dinheiro que prevê penas de 3 anos a 10 anos.

De outro lado, Moro também ponderou que há casos em que o juiz pode reduzir a sentença, ainda que se trate de práticas corruptas. “Eventualmente podem ter casos de corrupção envolvendo condutas mais trivias”, explicou ao citar o caso de um policial rodoviário federal que roubava bateria de carros apreendidos em depósitos.