Por meio de nota oficial, o Ministério Público de Pernambuco informou, nesta terça-feira que está unido aos demais ramos do Ministério Público brasileiro com o intuito de discutir o impacto do Projeto de Lei nº257/2016 nas instituições.

Servidores dos Ministérios Públicos estaduais se unem contra plano de contenção de gastos O procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra de Holanda, se reuniu nessa segunda-feira (1º de agosto) em Brasília com os demais membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), com representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e com os presidentes das Associações de Membros dos Ministérios Públicos, na sede do Ministério Público Militar.

Na reunião, foi traçada uma estratégia unificada em defesa das instituições públicas.

Logo depois, os representantes do MP se reuniram com líderes da bancada de apoio ao governo a fim de discutir o projeto de lei.

Em reunião com o presidente interino Michel Temer e com ministros, os líderes das bancadas da Câmara dos Deputados propuseram algumas alterações ao texto. “houve uma melhoria no texto, mas ele ainda precisa ser estudado e melhor discutido a fim de evitar impactos nefastos nas instituições, como a obrigação de demissões e a impossibilidade de realizar novos concursos”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Carlos Guerra.

Nesta terça-feira, ele também entrou em contato com o presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que se encontra em Brasília acompanhando a tramitação do PL 257/2016.

O presidente do CNPG esclareceu que está sendo costurada no Congresso Nacional a apresentação de um substitutivo ao texto original para contemplar os interesses das instituições de controle, como o Ministério Público, os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.

Entenda O Projeto de Lei Complementar (PL) 257, enviado ao Congresso em março deste ano, visa autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e Distrito Federal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PL impõe uma série de exigências fiscais como condição para a adesão ao plano de auxílio, o que traz efeitos sobre os servidores públicos das três esferas de governo.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, além de redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante 24 meses, de medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento.

Outra exigência é a não concessão de aumento de remuneração dos servidores de qualquer título, a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança, e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, entre outras medidas.

Ainda em relação às exigências aos Estados e ao Distrito Federal, o projeto impõe que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses.

Na avaliação dos funcionários do poder, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.

Servidores dos Ministérios Públicos de todo o Brasil, entre eles os representados pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe), se uniram em campanha contra a aprovação da PL.

Estas medidas propostas no PL 257 de 2016 são de iniciativa do Poder Executivo Federal. “O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos.

Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos”, já informou a representação da categoria local.