Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas no último semestre de mandato, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu essa semana todos os concursos municipais em andamento, liberando os certames apenas a partir de janeiro de 2017.
O presidente do órgão, Carlos Porto, enviou alerta de responsabilização aos prefeitos comunicando a deliberação.
LEIA TAMBÉM » TJPE está licitando banca organizadora para concurso público » Concurso é suspenso em Paulista após identificação de falhas Além da proibição de aumentar despesas nos próximos seis meses, o TCE-PE apontou que várias prefeituras estão desenquadradas da despesa total prevista na LRF, o que impediria novos concursos.
O Ministério Público de Contas ainda recebeu denúncias preliminares de uso político-eleitoral de concursos em duas cidades não divulgadas. » Leia o ofício enviado aos prefeitos pelo presidente do TCE-PE: TCE suspende todos os concursos municipais em andamento em Pernambuco de Portal NE10 De acordo com o TCE-PE, o assunto será ponto obrigatório na análise das contas dos prefeitos referentes a este ano e a desobediência ao alerta de responsabilização pode levar à rejeição dessas contas, à aplicação de multa e até à responsabilização judicial após comunicação ao Ministério Público de Contas.