O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) informa que mais de 700 Diretórios e Comissões Provisórias de Partidos Políticos não informaram à Justiça Eleitoral, até a presente data, para anotação, os números das respectivas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
LEIA MAIS: » Isabella de Roldão também é condenada por propaganda antecipada » TRE-PE condena Edilson Silva por propaganda irregular na internet, como pré-candidato no Recife A ausência da informação do CNPJ implica na suspensão da anotação do órgão partidário, conforme art. 35, § 9º da Resolução do TSE nº 23.465/2015.
O partido que não cumprir essa exigência ficará impedido de realizar Convenção para a escolha de candidatos das Eleições Municipais de 2016. » TRE condena Priscila Krause por propaganda antecipada na internet, como pré-candidata no Recife A falta de CNPJ, ou os dados desatualizados do presidente da representação partidária no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias – SGIP, impedem ainda a abertura de conta bancária do partido político, o envio dos relatórios financeiros de campanha e a entrega da prestação de contas parcial e final dos partidos políticos. » Para Bruno Araújo, Paulo Câmara e Geraldo Julio acabaram de “lançar” Daniel Coelho a prefeito do Recife A regularização do CNPJ deve ser requerida pelo partido junto à Receita Federal.
A atualização dos dados cadastrais do partido no SGIP deve ser encaminhada pelos Diretórios Estaduais dos partidos políticos, nos termos do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.465/2015.