As vantagens tributárias e os riscos penais da Lei de Repatriação de Recursos (Lei 13.254) vão ser tema de encontro que o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP) promove, no próximo dia 21, no Restaurante Budhakan Cuisine, localizado na Rua do Atlântico, n.º 147, no Pina.
O tema vai ser apresentado pelos advogados Gustavo Ventura, presidente da Comissão de Direito Financeiro do IAP; e Antônio Tide, presidente da Comissão de Direito Penal Econômico do IAP.
Sancionada em janeiro deste ano, a Lei 13.254 dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem ilícita – não declarados ou declarados incorretamente –, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
O evento é uma realização das comissões de Direito Financeiro, Tributário, Penal Econômico e da Advocacia de Estado do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP).