O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (SINDICONTAS-PE) acaba de divulgar uma nota oficial com repúdio a aprovação da PEC 30/2014, que repercute sobre a atuação dos Tribunais de Contas do Brasil e está em votação no Senado nesta semana.
Eles temem perder recursos, em um momento delicado de investigações em todo o Brasil.
Sem controle, não há corrupção O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, SINDICONTAS-PE, posiciona-se publicamente contra a aprovação da PEC 30/2014, de autoria do Senador João Capiberibe, a qual propõe - mais do que contenção de gastos - o recuo das despesas dos Tribunais de Contas dos Estados a valores de 2013.
A PEC, adormecida, retornou à pauta do Senado Federal em momento em que a corrupção, alvo das instituições de controle externo, tem recebido duros golpes.
Como ser efetivo na luta contra os desvios nos gastos públicos sem uma forte ação fiscalizatória?
Estranhamente, a PEC tramita de forma rápida, tendo sido aprovada nessa terça-feira, 05/07, em primeiro turno, mostrando claro descompromisso com o bom trato da coisa pública: a quem serve restringir o poder de atuação dos Tribunais de Contas?
A FENACONTAS (Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Tribunais de Contas), federação a qual esse sindicato está vinculado, também trabalha pela sua não aprovação.
Também no dia 05/07, o anúncio de que o Governo Federal solicitou à Câmara dos Deputados a retirada do regime de urgência dos projetos anticorrupção sinaliza a pouca importância dada ao controle externo enquanto agente atuante no combate dos desvios de recursos públicos.
A austeridade, aplicada a todas as instâncias da Administração Pública é mais que bem-vinda, necessária.
No entanto, aplicada tão somente aos órgãos de controle externo, abre espaço para a permanência da corrupção na pauta diária dos veículos de comunicação.