A deputada estadual Socorro Pimentel (PSL) apresentou um projeto na Alepe para tornar lei uma recomendação feita pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), para que os prefeitos não gastem recursos públicos com festas e shows, caso estejam com a folha salarial em atraso. “O Ministério Público de Contas em data recente encaminhou ofício de recomendação à Amupe alertando os prefeitos pernambucanos para que evitem promover gastos durante as festas juninas sem que o pagamento dos salários dos servidores esteja em dia”, disse a deputada, na justificativa do projeto.
De acordo com informações do MPCO, órgão que atua perante o TCE, várias prefeituras estão atrasando os salários dos comissionados e temporários, pois estes, por não terem estabilidade, não podem se queixar contra os prefeitos. “É fato público e notório a dificuldade financeira enfrentada pelos municípios e não é lícito realizar despesas com eventos, sem que o funcionalismo esteja com sua folha salarial em dia, pois com seus salários são injetados milhares de reais no município, movimentando muito mais a economia local do que a realização do evento”, defende a deputada, que tem base política na região de Araripina, no sertão.
O artigo primeiro do projeto diz que fica “proibido no âmbito do território do Estado de Pernambuco, a realização de eventos, no qual a prefeitura encontra-se em atraso com os servidores, bem como as empresas de mão de obra terceirizada”.
O projeto de lei foi despachado para ser analisado em cinco comissões da Assembleia.
Ainda não há previsão de quando vão se iniciar os debates sobre o projeto.