Entre as medidas econômicas do governo interino Michel Temer (PMDB) está o teto para o aumento do gasto público, limitando esse crescimento à variação da inflação.
A equipe do peemedebista quer fazer isso através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta é que a fixação do teto para os gastos tenha validade por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano de vigência.
LEIA TAMBÉM » Meirelles defende teto para gasto no serviço público, por 20 anos. “É determinante para retomada econômica e do emprego” » Palácio do Planalto defende prazo de validade para teto de gastos públicos Ficam de fora do alcance da PEC as transferências constitucionais a estados, municípios e o Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb, despesas da Justiça Eleitoral com as eleições e as despesas de capitalização das estatais não dependentes.
As regras valem para os gastos totais da União, incluídos os Poderes Legislativo (inclusive o Tribunal de Contas da União) e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Quem extrapolar os limites estabelecidos ficará proibido, no exercício seguinte, de conceder aumentos a servidores públicos.
A ressalva fica por conta de sentença judicial ou determinação legal anterior à PEC.
Fica proibida também a criação de cargos, emprego ou função, alterações na estrutura de carreiras e a realização de concurso público que gerem aumento de despesa.
Com informações da Agência Brasil